Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 9 publicações identificadas.
TJGO · Catalão - UPJ Varas Cíveis - 1ª e 2ª · Decisão
gab2varcivcatalao@tjgo.jus.br D E C I S Ã O Sócrates Fontes e Igélica Lurdes Lizot Fontes requer o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em razão do acolhimento da impugnação que resultou no afastamento da adjudicação dos imóveis considerada prematura. Na Superior Instância recomendado o exame fundado de aludido pleito, pugnando José Carlos, João Cláudio, Jaime Cezar e Jairo Celson Rampelotti pelo indeferimento sustentando, em síntese, que não houve extinção ou redução da obrigação, nem tampouco proveito econômico além de inviável a base de cálculo indicada (eventos 179, 268 e 271). Retificaram a pretensão de que trata o evento 224, limitando-a ao levantamento da parcela de 50% dos honorários sucumbenciais já arbitrados nas ações principais, ou seja, ao valor de R$1.205.873,93, requerendo o sobrestamento das providências relacionadas à caução para o saldo remanescente (evento 269). É o relato. Decido. Honorários pela impugnação ao cumprimento provisório O art. 85, §1º, do Código de Processo Civil prevê honorários advocatícios no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo. O Tema 410 do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, condiciona o arbitramento em favor do impugnante ao acolhimento da impugnação que importe extinção, ainda que parcial, da execução. No caso, o acórdão do evento 146 apenas afastou a adjudicação prematura, condicionada a transferência do domínio dos imóveis pelo título judicial ao trânsito em julgado. Segundo consta, o provimento não extinguiu, total ou parcialmente, o cumprimento provisório; não reduziu o conteúdo econômico da obrigação, nem excluiu definitivamente qualquer parcela da prestação prevista no título; tampouco afastou, em caráter definitivo, o dever de transferência. Limitou-se a postergar o ato executivo até a implementação da condição estabelecida na sentença. A hipótese se ajusta ao entendimento reafirmado recentemente pelo STJ no REsp 2.233.988/SP, julgado em 4/06/2026 e divulgado no Informativo nº 897/STJ em 18/08/2026. Esclarece, por distinção em relação ao Tema 410/STJ, que não são devidos honorários quando o acolhimento da impugnação, mesmo que implique a extinção formal do cumprimento provisório, não extingue ou modifica o crédito, mas apenas impõe providência processual prévia (no caso do julgado, a liquidação da sentença). Com maior razão, não cabe a verba quando a impugnação somente obsta, temporariamente, a prática de ato executivo previsto no título. A circunstância de a matéria ter sido objeto de controvérsia e de recursos, fundamento em que se ancora (evento 179), não basta, salvo melhor juízo, para atrair a incidência do Tema 410/STJ, pois a tese repetitiva não estabelece como fato gerador dos honorários a mera existência de impugnação ou o seu caráter contencioso, mas o acolhimento da impugnação com efetiva repercussão sobre a execução, traduzida em extinção, ainda que parcial, do procedimento executivo. Assim, embora a matéria tenha sido submetida à apreciação neste momento por determinação superior (evento 268) não se vislumbra o pressuposto material do Tema 410/STJ a autorizar sua incidência, a justificar o arbitramento de honorários. Levantamento de 50% dos honorários das ações principais A movimentação 269 contém memória de cálculo atualizada. Todavia, para a liberação imediata da metade autorizada pelo acórdão da movimentação 148, por enquanto considerado o valor originário dos honorários sucumbenciais, sem atualização monetária, o que dispensa, no momento, a oitiva da parte contrária para conferência e remessa à Contadoria. Os percentuais fixados nos títulos judiciais das ações originárias são de 12% sobre R$5.000.000,00, nos autos n. 5253841-24.2020 (ação consignatória), e de 6% sobre R$ 18.172.705,00, nos autos n. 5474530-08.2020 (ação cominatória). A composição da parcela a levantar é a seguinte: Autos de origem Base de Cálculo Percentual fixado Honorários originários 50% a levantar 5253841-24.2020 R$5.000.000,00 12% R$600.000,00 R$300.000,00 5474530-08.2020 R$18.172.705,00 6% R$1.090.362,30 R$545.181,15 Total — — R$1.690.362,30 R$845.181,15 O valor de R$845.181,15 corresponde, portanto, a 50% dos honorários fixados originariamente nas duas ações e independe de caução. A atualização e apuração do remanescente serão submetidas à Contadoria em momento posterior, conforme movimentação 269. Suspensão das providências relativas à caução José Carlos, João Cláudio, Jaime Cezar e Jairo Celson Rampelotti, por seu patrono, declararam que, por ora, não pretendem levantar o remanescente requerendo o sobrestamento da avaliação judicial do imóvel ofertado em garantia. Não remanescendo interesse na aferição da idoneidade da caução, devem ser suspensas as providências do evento 249 destinadas à avaliação do imóvel e complementação da documentação, sem prejuízo de ulterior retomada, renovando o pedido de levantamento integral. Isso posto: a) Atendendo ao disposto no v. acórdão (evento 268), rejeito o pedido para arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais formulado (evento 179). b) Defiro a retificação formulada no evento 269, para limitar o pedido ao levantamento de 50% dos honorários sucumbenciais já arbitrados nas ações principais. c) Expeça-se, de imediato, alvará ou ordem de transferência do valor de R$845.181,15, correspondente a 50% dos honorários sucumbenciais fixados pelos valores originários nas ações principais, sem atualização monetária, para a conta indicada na movimentação 269, de titularidade do Escritório de Advocacia Mauro Vignotti; e) Suspenda-se, até nova provocação, as providências do evento 249 relativas à caução destinada ao levantamento do remanescente, em especial a expedição e cumprimento da carta precatória para avaliação do imóvel. Intimem-se e cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. MARCUS VINÍCIUS AYRES BARRETO JUIZ DE DIREITO
TJGO · Catalão - UPJ Varas Cíveis - 1ª e 2ª · Decisão
gab2varcivcatalao@tjgo.jus.br D E C I S Ã O Sócrates Fontes e Igélica Lurdes Lizot Fontes requer o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em razão do acolhimento da impugnação que resultou no afastamento da adjudicação dos imóveis considerada prematura. Na Superior Instância recomendado o exame fundado de aludido pleito, pugnando José Carlos, João Cláudio, Jaime Cezar e Jairo Celson Rampelotti pelo indeferimento sustentando, em síntese, que não houve extinção ou redução da obrigação, nem tampouco proveito econômico além de inviável a base de cálculo indicada (eventos 179, 268 e 271). Retificaram a pretensão de que trata o evento 224, limitando-a ao levantamento da parcela de 50% dos honorários sucumbenciais já arbitrados nas ações principais, ou seja, ao valor de R$1.205.873,93, requerendo o sobrestamento das providências relacionadas à caução para o saldo remanescente (evento 269). É o relato. Decido. Honorários pela impugnação ao cumprimento provisório O art. 85, §1º, do Código de Processo Civil prevê honorários advocatícios no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo. O Tema 410 do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, condiciona o arbitramento em favor do impugnante ao acolhimento da impugnação que importe extinção, ainda que parcial, da execução. No caso, o acórdão do evento 146 apenas afastou a adjudicação prematura, condicionada a transferência do domínio dos imóveis pelo título judicial ao trânsito em julgado. Segundo consta, o provimento não extinguiu, total ou parcialmente, o cumprimento provisório; não reduziu o conteúdo econômico da obrigação, nem excluiu definitivamente qualquer parcela da prestação prevista no título; tampouco afastou, em caráter definitivo, o dever de transferência. Limitou-se a postergar o ato executivo até a implementação da condição estabelecida na sentença. A hipótese se ajusta ao entendimento reafirmado recentemente pelo STJ no REsp 2.233.988/SP, julgado em 4/06/2026 e divulgado no Informativo nº 897/STJ em 18/08/2026. Esclarece, por distinção em relação ao Tema 410/STJ, que não são devidos honorários quando o acolhimento da impugnação, mesmo que implique a extinção formal do cumprimento provisório, não extingue ou modifica o crédito, mas apenas impõe providência processual prévia (no caso do julgado, a liquidação da sentença). Com maior razão, não cabe a verba quando a impugnação somente obsta, temporariamente, a prática de ato executivo previsto no título. A circunstância de a matéria ter sido objeto de controvérsia e de recursos, fundamento em que se ancora (evento 179), não basta, salvo melhor juízo, para atrair a incidência do Tema 410/STJ, pois a tese repetitiva não estabelece como fato gerador dos honorários a mera existência de impugnação ou o seu caráter contencioso, mas o acolhimento da impugnação com efetiva repercussão sobre a execução, traduzida em extinção, ainda que parcial, do procedimento executivo. Assim, embora a matéria tenha sido submetida à apreciação neste momento por determinação superior (evento 268) não se vislumbra o pressuposto material do Tema 410/STJ a autorizar sua incidência, a justificar o arbitramento de honorários. Levantamento de 50% dos honorários das ações principais A movimentação 269 contém memória de cálculo atualizada. Todavia, para a liberação imediata da metade autorizada pelo acórdão da movimentação 148, por enquanto considerado o valor originário dos honorários sucumbenciais, sem atualização monetária, o que dispensa, no momento, a oitiva da parte contrária para conferência e remessa à Contadoria. Os percentuais fixados nos títulos judiciais das ações originárias são de 12% sobre R$5.000.000,00, nos autos n. 5253841-24.2020 (ação consignatória), e de 6% sobre R$ 18.172.705,00, nos autos n. 5474530-08.2020 (ação cominatória). A composição da parcela a levantar é a seguinte: Autos de origem Base de Cálculo Percentual fixado Honorários originários 50% a levantar 5253841-24.2020 R$5.000.000,00 12% R$600.000,00 R$300.000,00 5474530-08.2020 R$18.172.705,00 6% R$1.090.362,30 R$545.181,15 Total — — R$1.690.362,30 R$845.181,15 O valor de R$845.181,15 corresponde, portanto, a 50% dos honorários fixados originariamente nas duas ações e independe de caução. A atualização e apuração do remanescente serão submetidas à Contadoria em momento posterior, conforme movimentação 269. Suspensão das providências relativas à caução José Carlos, João Cláudio, Jaime Cezar e Jairo Celson Rampelotti, por seu patrono, declararam que, por ora, não pretendem levantar o remanescente requerendo o sobrestamento da avaliação judicial do imóvel ofertado em garantia. Não remanescendo interesse na aferição da idoneidade da caução, devem ser suspensas as providências do evento 249 destinadas à avaliação do imóvel e complementação da documentação, sem prejuízo de ulterior retomada, renovando o pedido de levantamento integral. Isso posto: a) Atendendo ao disposto no v. acórdão (evento 268), rejeito o pedido para arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais formulado (evento 179). b) Defiro a retificação formulada no evento 269, para limitar o pedido ao levantamento de 50% dos honorários sucumbenciais já arbitrados nas ações principais. c) Expeça-se, de imediato, alvará ou ordem de transferência do valor de R$845.181,15, correspondente a 50% dos honorários sucumbenciais fixados pelos valores originários nas ações principais, sem atualização monetária, para a conta indicada na movimentação 269, de titularidade do Escritório de Advocacia Mauro Vignotti; e) Suspenda-se, até nova provocação, as providências do evento 249 relativas à caução destinada ao levantamento do remanescente, em especial a expedição e cumprimento da carta precatória para avaliação do imóvel. Intimem-se e cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. MARCUS VINÍCIUS AYRES BARRETO JUIZ DE DIREITO
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal