5610208-49.2026.8.09.0137

Intimação

TJGO · Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª · Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 3ª Vara Cível - Comarca de Rio Verde E-mail: upjcivelrioverde@tjgo.jus.br Processo n. 5610208-49.2026.8.09.0137 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Usucapião Autor(a): Fausto Eduardo Fonseca Ré(u): Maria Abadia Mendes Duarte DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por FAUSTO EDUARDO FONSECA, em desfavor de MARIA ABADIA MENDES DUARTE e outros, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (ev. 1), o autor alegou que adquiriu os direitos possessórios de um imóvel urbano situado em Rio Verde/GO por meio de um contrato particular celebrado com JOSÉ LEANDRO DIAS GRACIANO, em 12 de setembro de 2025. Afirmou que a posse foi exercida de forma contínua, mansa e pacífica por seus antecessores desde o ano de 2003. Fundamentou seu pedido principal na usucapião ordinária, com base no artigo 1.242 do Código Civil, sob o argumento de que possui justo título e boa-fé, representados pelos sucessivos instrumentos particulares de compra e venda. Sustentou que a soma das posses de seus antecessores, conforme o artigo 1.243 do Código Civil, ultrapassa o prazo legal de dez anos. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento da usucapião extraordinária, prevista no artigo 1.238 do mesmo diploma legal. Formulou, ainda, pedido de tutela de urgência para determinar ao MUNICÍPIO DE RIO VERDE que analisasse e aprovasse um projeto de construção no imóvel, abstendo-se de exigir a comprovação da propriedade registral, sob o argumento de que a demora causa prejuízos financeiros e impede a concretização de um empreendimento que promoveria a função social da propriedade. Ao final, o autor requereu o deferimento do parcelamento das custas iniciais, a citação dos réus e confrontantes, a intimação das Fazendas Públicas, a concessão da tutela de urgência e a procedência da ação para declarar a aquisição da propriedade do imóvel, com a consequente abertura de matrícula em seu nome. Em decisão (ev. 5), o Juízo deferiu o parcelamento das custas iniciais em cinco vezes e condicionou a análise da petição inicial à comprovação do pagamento da primeira parcela. O autor juntou o comprovante de pagamento da primeira parcela das custas (ev. 11). Em nova decisão (ev. 13), o Juízo determinou a intimação do autor para, no prazo de quinze dias, esclarecer a posição processual do MUNICÍPIO DE RIO VERDE, se como confrontante ou se como parte no polo passivo, hipótese em que deveria emendar a petição inicial, e postergou a análise do pedido de tutela de urgência. Em manifestação (ev. 16), o autor esclareceu que optou por manter o MUNICÍPIO DE RIO VERDE exclusivamente na condição de confrontante e de ente público a ser intimado. Delimitou o pedido de tutela de urgência para que o Juízo reconheça, em caráter provisório, que a posse exercida constitui título suficiente para instruir o requerimento administrativo de alvará de construção, sem que seja indeferido unicamente pela ausência de propriedade registral, renunciando expressamente ao pedido de fixação de multa diária. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, RECEBO a inicial, ante o preenchimento dos requisitos do artigo 319 e 320 do CPC. Quanto ao pedido de tutela de urgência, verifico que não comporta acolhimento. Conforme esclarecido pelo próprio autor no evento 16, o MUNICÍPIO DE RIO VERDE não integra o polo passivo da demanda, tendo sido mantido apenas na condição de confrontante e de ente público a ser intimado. A tutela pretendida, contudo, busca impor ao Município determinada conduta no âmbito administrativo, consistente em analisar e aprovar projeto de construção sem exigir a comprovação da propriedade registral. Não se mostra cabível, neste processo, impor obrigação ao ente público que não integra a relação processual como parte, especialmente porque a aprovação de projeto de construção está sujeita às exigências previstas na legislação urbanística e administrativa aplicável. Ademais, o ajuizamento da ação de usucapião não implica, por si só, o reconhecimento provisório da propriedade em favor do autor, tampouco autoriza afastar, de forma antecipada, exigências administrativas relativas ao licenciamento da construção. O precedente invocado na inicial, por sua vez, trata dos requisitos para o reconhecimento da usucapião e da possibilidade de soma das posses, não servindo de fundamento específico para a medida ora pretendida. Ausente, portanto, a probabilidade do direito necessária à concessão da medida, nos termos do art. 300 do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado no evento 16. No mais, diante da apresentação das peças técnicas, determino a remessa dos autos ao CRI, para que o Oficial de Registro Imobiliário: A) informe sobre eventual sobreposição de área segundo os dados existentes na tábua predial; B) informe se essa planta e esse memorial apresentados atendem aos requisitos legais e normativos para fins de oportuno registro; C) informe se o imóvel, em sendo urbano, é oriundo de parcelamento irregular, ou não; D) preste outras informações que entender de relevância à apreciação deste juízo. Em caso de necessidade da retificação/complementação do memorial descritivo e planta, intime-se a parte requerente para atendimento, sem necessidade de nova conclusão. Após, determino à parte autora que no prazo de 15 (quinze) dias, em petição específica para essa finalidade, apresentar o rol/quadro de citações dos autos, devendo fazer os apontamentos separadamente, conforme sejam os citandos: - titular(es) dominial(ais)/cônjuge(s) e herdeiro(s); - confrontante(s) do lado direito/esquerdo e fundos; - eventual(ais) outro(s) interessado(s) ou herdeiros; - Fazenda Pública Municipal, Estadual e da União. Esclarece-se que tal providência tem como fito de organizar o feito, encaminhando-o para fase final, sem embaraços e resolução do cerne, medida esta exigível da parte como um dos sujeitos processuais dos quais se aguarda atuação efetivamente cooperativa (art. 6º, CPC). Com a apresentação do rol citatório, proceda à Escrivania às expedições dos expedientes necessários para citações. Intime(m)-se. Cumpra-se. Esta decisão vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e ofício, nos termos do Provimento n. 002/2012, do Ofício-Circular n. 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n. 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura digital. THALENE BRANDÃO FLAUZINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (assinado digitalmente)