5604421-40.2025.8.09.0051

Intimação

TJGO · Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 6ª e 7ª · Decisão

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual Protocolo: 5604421-40.2025.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: Valdivina Pereira Da Silva Oliveira Requerido: Estado De Goias D E C I S Ã O Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por VALDIVINA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA em face do ESTADO DE GOIÁS, partes qualificadas. Por meio da sentença proferida no evento n° 24, este Juízo homologa o acordo celebrado entre as partes e autoriza a expedição de RPV no valor de R$ 49.005,51, com destaque de 15% de honorários contratuais. Sobrevém certidão de trânsito em julgado no evento n° 33. Na sequência, a Contadoria Judicial apresenta memória de cálculo no evento n° 36, após apuração das deduções legais. Posteriormente, a exequente informa os dados para expedição da ordem de pagamento e requer o destaque dos honorários contratuais, conforme evento n° 41. Por fim, a CCARPV certifica que o valor homologado excede o limite legal para expedição de RPV, fixado em 10 (dez) salários-mínimos pela Lei nº 17.034/2010, alterada pela Lei nº 23.848/2025, devolvendo os autos para apreciação judicial, conforme manifesta no evento n° 44. Vêm os autos conclusos no evento n° 50. EXAMINANDO E DECIDINDO. Verifico a certidão apresentada pela CCARPV acerca do regime de pagamento adequado ao valor pleiteado pela exequente. Diante do exposto, considerando a alteração do limite legal para expedição de RPV, reduzido para 10 (dez) salários-mínimos pela Lei nº 17.034/2010, alterada pela Lei nº 23.848/2025, e tendo em vista que o trânsito em julgado ocorreu em 17 de dezembro de 2025, quando a referida alteração já se encontrava vigente, RECONHEÇO que a via adequada para o pagamento do crédito é o regime de precatório. Posto isso, REITERO a decisão homologatória proferida no evento n° 24, ressalvando, contudo, que o regime adequado para expedição e cumprimento da ordem de pagamento é o de precatório. Neste diapasão, DETERMINO o prosseguimento do cumprimento de sentença para expedição dos requisitórios correspondentes ao crédito principal e aos honorários advocatícios sucumbenciais, observada a autonomia das respectivas titularidades. O crédito principal da exequente deverá ser pago mediante precatório, por ultrapassar o limite aplicável às obrigações de pequeno valor. AUTORIZO destacamento dos honorários contratuais no importe de 15% (quinze por cento) sobre o crédito principal a ser pago via precatório. INTIME-SE a exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente ou confirme os dados e documentos necessários à expedição do precatório e da RPV, inclusive os dados bancários e a identificação da titular do crédito honorário. Cumprida a diligência, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização separada dos créditos, apuração das retenções tributárias, previdenciárias e demais deduções legais eventualmente incidentes, com a discriminação dos valores bruto e líquido devidos a cada beneficiária. Apresentados os cálculos, elabore-se a prévia dos ofícios requisitórios de precatórios referente ao crédito principal e aos honorários de sucumbência, bem como intimem-se as partes para conferência dos dados no prazo comum de 5 (cinco) dias. Não apresentada impugnação quanto aos dados formais, EXPEÇA-SE os precatórios e encaminham-se os ofícios requisitórios ao Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – DEPRE, para processamento, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal e da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Decorrido o prazo ou informada a impossibilidade de pagamento, determino o encaminhamento da determinação de sequestro à Central SISBAJUD, informando o número de CPF/CNPJ da parte executada/ré e o valor do débito. Efetivado o bloqueio, fica desde já autorizada a transferência de valores para conta judicial vinculada a este processo, em todo caso, respeitando-se o limite do débito. Em caso de bloqueio de valor irrisório (inferior a R$ 100,00 – cem reais) ou excedente ao limite do débito, o operador da Central SISBAJUD fica desde já autorizado a efetuar o desbloqueio de ofício. Com a juntada dos resultados nos autos, tome a UPJ as seguintes providências, alternativamente: 1) Sendo frutífera a constrição, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado/procurador ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação, ou no último endereço cadastrado nos autos para, caso queira, apresentar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3°, do CPC; 2) Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos posteriormente; 3) Efetivada a consulta sem êxito, intime-se o exequente/autor para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. Ressalto que os valores deverão ser bloqueados na Conta única do tesouro Estadual - CUTE, certificada a impossibilidade de bloqueio na referida conta, autorizo o bloqueio nas demais contas bancárias vinculadas ao executado. Fica desde já, autorizada a expedição de alvará de transferência de valores. DETERMINO, com fundamento nos artigos 4º, 6º e 8º do Código de Processo Civil, que a UPJ pratique todos os atos ordinatórios necessários ao cumprimento desta decisão, independentemente de nova conclusão dos autos. Após a comprovação do pagamento integral da Requisição de Pequeno Valor – RPV, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Transcorrido o prazo sem requerimento pendente, ARQUIVEM-SE os presentes autos, independentemente de nova conclusão, uma vez que o crédito submetido ao regime constitucional de precatório possui processamento e acompanhamento próprios perante a DEPRE, no respectivo procedimento administrativo. Ressalto que o arquivamento dos autos, nessa hipótese, não importa extinção do cumprimento de sentença, uma vez que esta ficará condicionada à satisfação integral da obrigação, inclusive quanto ao crédito submetido ao regime constitucional de precatório. Por conseguinte, noticiado o pagamento do precatório, AUTORIZO, desde já, o desarquivamento dos autos pela UPJ, independentemente de nova determinação, devendo as partes ser intimadas para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Transcorrido o prazo sem requerimento pendente e certificada a satisfação integral da obrigação, DECLARO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, devendo a UPJ promover o arquivamento definitivo dos autos. Por fim, RESSALTO que, por se tratar de cumprimento de sentença promovido em desfavor da Fazenda Pública, DEIXO DE DETERMINAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS, em observância ao disposto no artigo 91 do Código de Processo Civil, no artigo 436 da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás e no item 8 do Provimento Conjunto nº 179/2025 da CGJ/TJGO, os quais asseguram ao ente público o regime jurídico próprio quanto às despesas processuais e ressalvam as hipóteses de isenção legal. Eventual requerimento superveniente formulado por qualquer das partes, relacionado ao cumprimento da obrigação, AUTORIZO, igualmente, o desarquivamento dos autos pela UPJ, independentemente de nova determinação, com posterior remessa à conclusão, caso o pedido dependa de pronunciamento jurisdicional. Em caso de nova conclusão, encaminhem os autos com o classificador “[GAB] – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – FASE RPV”. Intimem-se. Goiânia-GO, 4 de setembro de 2026. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito ACBDF