5601516-59.2024.8.09.0128

Intimação

TJGO · Planaltina - Juizado das Fazendas Públicas · Ato ordinatório

Ofício Precatório Nº: 5601516-59.2024.8.09.0128 Juiz(a) de Direito/Desembargador(a): Dr(a) PATRÍCIA MIYUKI HAYAKAWA DE CARVALHO Unidade/Comarca: Planaltina - Juizado das Fazendas Públicas OFÍCIO PRECATÓRIO Senhor Presidente, Após cordiais cumprimentos, utilizo-me deste expediente para solicitar a Vossa Excelência as providências necessárias para a requisição de pagamento em favor do credor e nos valores abaixo discriminados, em virtude de decisão transitada em julgado, proferida na Ação originária 5601516- 59.2024.8.09.0128, segundo as informações abaixo indicadas. Informo, outrossim, que não existe nenhum recurso pendente quanto aos valores contidos na presente requisição. Prioridade: Precatório Alimentar - Maior de 60 anos Credor: ADALGISA ALVES TETE Natureza da Obrigação: 12078 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Natureza do Crédito: Alimentar Valor Total do Crédito: R$ 56.616,61 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Planaltina - Juizado das Fazendas Públicas CPF/CNPJ: 635.384.741-68 Data de Nascimento: 22/04/1965 Data do Cálculo: 09/01/2026 Data do Trânsito em Julgado: 26/08/2025 Data dos Embargos: Valor Principal: R$ 42.905,24 Juros: R$ 0,00 Selic: R$ 13.711,37 Dedução Previdenciária: R$ 0,00 Dedução IRRF: R$ 0,00 Dedução Plano de Saúde: R$ 0,00 Outras Deduções: R$ 0,00 Valor Líquido: R$ 56.616,61 Processo: 5601516-59.2024.8.09.0128 Arquivo : online.html - Pag.1/3 Usuário: JOAS RODRIGUES SOBRINHO - Data: 02/09/2026 15:21:57 PLANALTINA - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Valor: R$ 26.986,88 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/09/2026 15:21:45 Assinado por Localizar pelo código: 109387605432563873183892236, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pRendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): Dados Bancários Credor: Custas/Despesas: Informações Suplementares: Procurador do credor: Davllym de Carvalho Dourado - (CPF: 051.185.101-47) - (OAB/DF 66875) Dados do(a) Sucessor(a)/Cessionário(a): Dados da Entidade Devedora: Honorários Advocatícios Contratuais: Número de Meses RRA: 0 Mês Inicial RRA: Mês Final RRA: Banco: Banco Itaú Agência: 4338 Dígito: Operação: Conta: 17302-6 Data Base: Valor: R$ Subtotal: R$ Beneficiário(a) isento(a) de Imposto de Renda? Não Beneficiário(a) isento(a) de Contribuição Previdenciária? Não Órgão previdenciário, se for o caso: Condição: Ativo Tem Penhora: Não Valor da Penhora: R$ Sucessor(a)/Cessionário(a): Nome/Razão Social: CPF/CNPJ: Valor Principal: R$ Valor Juros: R$ Valor Total: R$ Entidade Devedora: Município De Planaltina (CPF/CNPJ: 01.740.422/0001-66) Procurador da Entidade Devedora: Gilson dos Santos (OAB 43229) Nome/Razão Social: CARVALHO E AGUIAR ADVOGADOS ASSOCIADOS CPF/CNPJ: 42.163.242/0001-46 OAB: Porcentagem a Deduzir: 22,5% Valor Principal: R$ Valor Juros: R$ Valor Selic: R$ 0,00 Valor Total Requisitado: R$ 0,00 Deduções de IRRF: R$ 0,00 Processo: 5601516-59.2024.8.09.0128 Arquivo : online.html - Pag.2/3 Usuário: JOAS RODRIGUES SOBRINHO - Data: 02/09/2026 15:21:57 PLANALTINA - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Valor: R$ 26.986,88 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/09/2026 15:21:45 Assinado por Localizar pelo código: 109387605432563873183892236, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Dados Bancários do Advogado: Juiz(a) de Direito/Desembargador(a): PATRÍCIA MIYUKI HAYAKAWA DE CARVALHO PLANALTINA, 02 de Setembro de 2026 Valor Liquido: R$ 12.738,74 Banco: Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento Agência: 0001 Dígito: Operação: Conta: 479139690-2 Processo: 5601516-59.2024.8.09.0128 Arquivo : online.html - Pag.3/3 Usuário: JOAS RODRIGUES SOBRINHO - Data: 02/09/2026 15:21:57 PLANALTINA - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Valor: R$ 26.986,88 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/09/2026 15:21:45 Assinado por Localizar pelo código: 109387605432563873183892236, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Planaltina Escrivania da Vara das Fazendas Públicas Autos nº: 5601516-59.2024.8.09.0128 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: §4º do Artigo 203 do CPC e Provimentos nºs. 05/2010, 026/2018 da CGJ-GO e Artigo 130 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO de 2021 INTIMEM-SE as partes quanto ao INTEIRO TEOR do(s) Ofício(s) Precatório(s), conforme previsto no § 6º do art. 7º da Resolução nº 303/2019 do CNJ, para manifestação em 05 (cinco) dias, caso queiram. Após, nada sendo querido, o precatório será encaminhado ao Juiz para assinatura. Planaltina-GO, 2 de setembro de 2026. JOAS RODRIGUES SOBRINHO Analista Judiciário 6 Matrícula nº 5106648