5599761-04.2026.8.09.0007

Intimação

TJGO · Anápolis - 4º Juizado Especial Cível · Sentença

Número do processo: 5599761-04.2026.8.09.0007 Autor/Exequente: Uniao Distribuidora De Carnes Ltda Réu/Executado: J B Faria Emporio So Caipira SENTENÇA Relatório dispensado (Lei nº 9.099/1995, art. 38). Decido. A controvérsia comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, do CPC, pois a parte ré, embora regularmente citada e intimada, não compareceu à audiência de conciliação nem apresentou defesa. Decreto, portanto, sua revelia, na forma do art. 20 da Lei nº 9.099/1995. Os efeitos da revelia, contudo, não conduzem automaticamente à procedência do pedido, pois a presunção de veracidade é relativa, não alcança questões de direito e pode ser afastada quando as alegações da parte autora estiverem em desacordo com os documentos apresentados. A parte autora pretende receber R$ 31.132,66, correspondente ao valor atualizado de cinco cheques emitidos pela parte ré e devolvidos sem pagamento. Sustenta ser legítima portadora das cártulas, afirmando que os títulos foram regularmente transmitidos até chegarem à sua posse. Entretanto, os documentos não confirmam essa alegação. Os cheques foram emitidos nominalmente em favor de pessoas distintas da parte autora. Tratando-se de títulos nominais à ordem, sua transferência exige endosso regularmente lançado na própria cártula ou em folha de alongamento e assinado pelo endossante ou por mandatário com poderes especiais, conforme arts. 17, 19 e 20 da Lei nº 7.357/1985. De acordo com o art. 22 da Lei do Cheque, o detentor do cheque à ordem somente é considerado portador legitimado quando demonstra seu direito por meio de série regular e ininterrupta de endossos, ainda que o último tenha sido lançado em branco. No caso, os carimbos da parte autora apostos no verso dos títulos demonstram que ela esteve na posse das cártulas e as apresentou à instituição financeira, mas não comprovam, por si sós, a regular transmissão dos direitos creditórios pelos beneficiários nominais. As assinaturas e rubricas constantes dos documentos não permitem identificar seus autores nem estabelecer sua vinculação com as pessoas jurídicas indicadas como beneficiárias. A irregularidade é ainda mais evidente quanto ao cheque nº 000593, emitido nominalmente em favor de Safari Caça e Pesca Ltda. No verso da cártula consta endosso expresso em benefício de CMA Factoring Ltda., sem demonstração de posterior transferência por esta à parte autora. A cadeia cambiária, portanto, encerra-se em pessoa jurídica diversa daquela que ajuizou a demanda. A posse material dos cheques não é suficiente para legitimar sua cobrança quando os títulos foram emitidos nominalmente a terceiros. Cabia à parte autora demonstrar a cadeia ininterrupta de endossos ou apresentar instrumento de cessão de crédito que comprovasse a transferência dos direitos, nos termos do art. 373, I, do CPC, encargo do qual não se desincumbiu. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA . TÍTULO À ORDEM DE TERCEIRO ESTRANHO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA REFORMADA . 1. O endosso necessário aos cheques nominais pode ser "em branco" ou "em preto", de modo que o endosso em branco caracteriza-se pela simples assinatura do endossante (beneficiário que está transferindo o cheque) e o endosso em preto identifica também o endossatário (aquele que está recebendo o cheque), que deve ser realizado no verso do cheque, sendo certo que o cheque nominal só poderá ser pago pelo banco mediante identificação do beneficiário ou de pessoa por ele indicada no verso do cheque (endosso). 2. Na hipótese de vir a beneficiar terceiro, deve a cártula ser endossada pelo beneficiário originário, o qual necessita lançar o endosso no título, conforme estatuem os artigos 17 e 19 da Lei nº 7 .357/85. 3. Inexiste prova de que o autor da ação monitória, ora apelado, é detentor da titularidade do crédito estampado no cheque discutido nos autos processuais, razão pela qual deve ser reformada a sentença, para reconhecer sua ilegitimidade ativa ad causam em relação ao crédito inserto no mencionado cheque. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA (TJ-GO 0202163-97.2016.8.09 .0028, Relator.: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/04/2022) No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça reconhece que a ausência ou a irregularidade na cadeia sucessiva de endossos impede que os posteriores detentores sejam considerados portadores legitimados do cheque (REsp nº 1.280.801/SP, Terceira Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 30-3-2015). A revelia da parte ré não supre a ausência de prova da titularidade do crédito, tampouco autoriza reconhecer como credora pessoa que não figura como beneficiária dos títulos e não demonstrou sua aquisição pelos meios legalmente admitidos. Assim, a parte autora não possui legitimidade para cobrar os cheques apresentados nesta demanda. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade ativa da parte autora, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publicada e registrada com a inserção no Projudi/PJD. Intimem-se. Em razão da revelia, desnecessária a intimação da parte ré, devendo ser observado, por sua vez, o disposto no art. 346 do CPC (publicação do ato decisório no órgão oficial para que fluam os prazos contra o revel). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Anápolis, data da assinatura eletrônica. Glauco Antônio de Araújo Juiz de Direito (assinatura feita eletronicamente)