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Intimação

TJGO · Luziânia - Vara das Fazendas Públicas Municipal · Despacho

Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara (Cível, da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental) – Comarca de Luziânia Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOD, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, CEP 72.815-450 Gabinete Virtual: (61) 3622-9408 E-mail: gab2vciv.luziania@tjgo.jus.br 5593307-59.2022.8.09.0100 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Ednaldo Trindade Nascimento, Municipio de Luziania, Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de cumprimento de sentença em que o Município de Luziânia informou, na mov. 94, que a Comissão de Avaliação foi oficiada para dar início aos procedimentos necessários ao cumprimento da obrigação, tendo sido instaurado processo administrativo para reavaliação do exequente quanto aos anos de 2016 a 2021. Na ocasião, o Município informou que o procedimento administrativo se encontrava em andamento e que, após sua conclusão, os documentos comprobatórios seriam juntados aos autos. Considerando o lapso temporal transcorrido desde a referida manifestação, INTIME-SE o Município de Luziânia para que, no prazo de 15 dias, informe acerca do atual estágio do procedimento administrativo, esclarecendo, especialmente, se houve sua conclusão e, em caso positivo, juntando aos autos a respectiva documentação comprobatória. Intimações e diligências necessárias. Luziânia/GO, data da assinatura digital. THIAGO MEHARI Juiz de Direito