5585148-41.2026.8.09.0051

Intimação

TJGO · Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) · Decisão

PODER JUDICIÁRIO - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de Goiânia Rua 72, Quadra C-15/19, Fórum Desembargador Fenelon Teodoro Reis, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 3º Andar, Sala 38, Jardim Goiás, Goiânia/GO CEP: 74805-480 Gabinete Virtual: (62) 3018-6880 E-mail: 2jefazgab@tjgo.jus.br DECISÃO Processo nº : 5585148-41.2026.8.09.0051 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s) : Vanio Luiz De Moura Requerido(s) : Agencia Da Guarda Civil Metropolitana De Goiania Da análise dos autos, consta como pedido da parte autora o correto posicionamento na progressão vertical de sua carreira ao Nível VII, contudo, não foram apresentados aos autos todos os requisitos do artigo 42 da Lei nº 9.354/2013, como as avaliações de desempenho referente ao período pleiteado, avaliação física e psíquica e o curso de formação. Assim, verifico a necessidade da juntada dos documentos acima ou outros equivalentes, pois considero essencial para uma correta análise do pedido inicial, conforme disposto no artigo 370, caput, do CPC: (...) 2. Na espécie, entendendo o juiz que as provas apresentadas não são suficientes para demonstrar a alegação da parte autora, cumpre-lhe tomar a iniciativa probatória prevista no dispositivo legal retrocitado. A instrução deve realizar-se de forma a ensejar cognição plena, possibilitando a busca da verdade real e a justa composição da lide, com provimento jurisdicional adequado. Inclusive, para o Estado-Juiz, matérias atinentes ao direito probatório não estão sujeitas à preclusão… (TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação nº 0142223-87, Rel. Gilberto Marques Filho, julgado em 12/09/22). (...) II - No sistema jurídico-processual pátrio, a finalidade da prova é convencer o juiz. Por esta razão, costuma-se dizer que o magistrado é o destinatário final da prova, pois é ele quem precisa saber a verdade quanto aos fatos para que possa decidir… (TJGO, 1ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5641754-58, Rel. Luiz Eduardo de Sousa, julgado em 28/04/21). Pelo exposto, determino a intimação da parte autora para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, apresentar os documentos acima mencionados, bem como para apresentar réplica da contestação apresentada no evento 16. Após, conclusos os autos para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIA CRISTINA ZUZA Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 4