5582781-55.2023.8.09.0049

Intimação

TJGO · Goianésia - Juizado das Fazendas Públicas · Decisão

ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANÉSIA Serventia: Juizado das Fazendas Públicas E-mail: gabfazpubgoianesia@tjgo.jus.br WhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.º 5582781-55.2023.8.09.0049 Parte Requerente: Fania Bailona Silva Parte Requerida: ESTADO DE GOIAS DECISÃO Analisando o processo, verifica-se que foi expedida Requisição de Pequeno Valor, no dia 20/05/2026 (evento 88) e, no evento 94, a parte exequente informou que a parte executada se manteve inerte, tendo transcorrido o prazo legal para o pagamento da RPV, requerendo a realização de sequestro no valor do débito. Ressalte-se, ainda, que, conforme consulta realizada, não há depósito vinculado ao presente processo, tampouco notícia de pagamento da requisição, circunstância que evidencia o inadimplemento da obrigação pelo ente devedor. Portanto, considerando a informação do inadimplemento, bem como o lapso temporal entre a expedição da ordem de pagamento e o não pagamento do débito, defiro o pedido de sequestro, sendo prescindível a oitiva da Fazenda Pública. Remeta-se o feito para a CACE, devendo bloquear o numerário indicado pela parte exequente, via SISBAJUD, transferindo-o para conta remunerada vinculada a este juízo. Após, INTIME-SE a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, artigo 854, §2º). Se apresentada impugnação, tornem os autos conclusos. Não sendo apresentada, CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, artigo 854, §5º). Nesse último caso, INTIME-SE a parte credora para apresentação dos dados necessários ao levantamento. Em seguida, EXPEÇA-SE o alvará eletrônico em nome da parte exequente (credor principal) ou de seu causídico, se tiver procuração com poderes para dar quitação. Após, não havendo requerimentos, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria Barbosa Nunes Juíza de Direito (assinado digitalmente)