5581694-38.2019.8.09.0006

Intimação

TJGO · Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª · Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 5581694-38.2019.8.09.0006 NATUREZA: Cumprimento de sentença PROMOVENTE: Maria Raimunda De Santana PROMOVIDO (A): Instituto De Assistencia Dos Servidores Publicos Do Esttado De Goias Ipasgo D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na qual a parte exequente, em petição de movimentação retro, pediu o início da fase executiva, tendo juntado planilha de débito. É o relatório. Fundamento e decido. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença e o início do respectivo cumprimento do título executivo judicial, determino: 01) nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte executada, por uma das formas previstas no artigo 513, § 2º do mesmo diploma, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias; 01.1) ADVIRTA-SE a parte executada que, nos termos do artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, não havendo o pagamento voluntário no prazo assinado, ou seja, de 15 (quinze) dias úteis, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como honorários advocatícios também fixados em 10% (dez por cento); 02) nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, CIENTIFIQUE-SE a parte executada que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para pagamento voluntário, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias úteis para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentação de impugnação, nos próprios autos, limitando-se às matérias contidas no artigo 525, § 1º, I a VII do mesmo diploma; 03) sobrevindo impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Assinalo que o presente ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Intime-se. Anápolis/GO, datado e assinado eletronicamente. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO 6