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Processo 5581671-45.2026.8.09.0007

Tribunal
TJGO
Publicações identificadas
16
Período das publicações
29/06/2026 a 24/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJGO16 publicações
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Publicação de 24/09/2026

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

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