5579956-30.2026.8.09.0051

Intimação

TJGO · Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª · Despacho

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DESPACHO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Usucapião Processo nº: 5579956-30.2026.8.09.0051 Recorrentes(s): Loide Ferreira De Carvalho Recorrido(s): Municipio De Goiania Recebo a emenda à inicial do evento 11. Providencie a UPJ a retificação do polo passivo. Após, citem-se os requeridos e os confinantes do imóvel usucapiendo (art. 246, § 3º, CPC), bem como eventuais interessados, somente estes via edital (art. 259, I, CPC), com prazo de 30 (trinta) dias, para, caso queiram, apresentarem resposta à presente ação de usucapião. Apesar de não haver previsão legal no novo CPC., nada impede que se dê ciência da causa aos representantes das Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município. Caso não encontrados, proceda-se consulta no INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD e SIEL (pessoa física), via CENOPES, tão somente para pesquisa do endereço do requerido, vez que não configura quebra de sigilo, pois não haverá acesso às operações bancárias nem aos dados referentes a declaração de imposto de renda. Sobre a pesquisa, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, manifestar. Caso exaurida a tentativa de citação pessoal nos endereços presentes na pesquisa realizada, promova-se a citação da parte litigada via edital, com prazo de 20 (vinte) dias. Nesse caso, transcorrido o prazo sem resposta, à Defensoria Pública. Na hipótese de inércia da parte autora para promover a citação ou a pesquisa de endereço, intime-a pessoalmente para fazê-lo, sob as penas legais. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACILIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito