5579726-54.2026.8.09.0029

Intimação

TJGO · Catalão - UPJ Varas Cíveis - 1ª e 2ª · Decisão

gab2varcivcatalao@tjgo.jus.br D E C I S Ã O Segundo consta, requerido o benefício da gratuidade, todavia, não se verifica comprovação idônea da alegada hipossuficiência financeira, restando ao menos por ora inviabilizada qualquer análise e deliberação nos termos e conforme enuncia a Súmula nº 25 do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás1. Destarte, incumbe aos promoventes, no prazo de 15 (quinze) dias, inserir extratos bancários dos últimos 3 (três) meses, declarações de IR para comprovar a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas iniciais sem prejuízo do sustento próprio e/ou da família, sob pena de indeferimento ou recolher a respectiva guia, porquanto a isenção do IRPF ou sua dispensa e registros de contratações e dispensas do trabalho não bastam, além de exigível a apresentação dos três últimos holerites na hipótese de vínculo empregatício, extrato do INSS e/ou outra previdência pública/privada sobre eventuais benefícios ativos, ou de que já é beneficiário de algum programa estatal assistencial a teor do art. 2º, § Único e arts. 5º e 6º do Provimento n. 58/2021, da CGJ/TJGO. Catalão, datado e assinado digitalmente. Luiz Antônio Afonso Júnior Juiz de Direito em substituição 1“faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”