5576578-23.2023.8.09.0067

Intimação

TJGO · Goiatuba - Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos · Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIATUBA 2ª Vara (Cível, Família, Sucessões, Infância e Juventude, Fazendas Públicas e Registros Públicos) - Gabinete da Juíza Fórum - R. Rio Grande do Sul, 65 - Goiatuba, GO, CEP 75600-000 Telefone de contato (62) 3611-0646 | E-mail: gab2varagoiatuba@tjgo.jus.br Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos pertinentes, tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. Processo n.: 5191319-79.2026.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença em que houve o adimplemento da obrigação, com a consequente expedição de alvará para levantamento dos valores, restando satisfeita a execução. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil dispõe expressamente que se extingue o processo de execução, quando a obrigação for satisfeita, conforme prevê o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Desta forma, diante da comprovação da quitação do débito exequendo, impõe-se a extinção do feito. DISPOSITIVO Ao teor do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas processuais. Após, satisfeita a prestação jurisdicional e não havendo outros requerimentos, arquivem-se, mediante as baixas e cautelas de estilo. Publicada e registrada. Intimem-se. Goiatuba-GO, datado e assinado digitalmente. KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECO Juíza de Direito (Decreto Judiciário n. 3891/2026)