5573096-82.2022.8.09.0138

Intimação

TJGO · Rio Verde - Vara das Fazendas Públicas · Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RIO VERDE Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental E-mail: varfazrioverde@tjgo.jus.br - Fone Gabinete: (64) 3611 8784 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735 Avenida Universitária, Quadra 07, Lote 12, s/n Residencial, R. Tocantins, GO, 75909-468, Tel: (64) 3611-8700 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Processo nº: 5573096-82.2022.8.09.0138 Requerente(s): Elizabete Da Silva Pereira Vilela Requerido(s): Estado De Goiás DESPACHO Compulsando os autos, verifico que o Estado de Goiás juntou, no evento 166, relatório de pagamento com o objetivo de comprovar a quitação administrativa dos honorários dativos objeto da presente execução. A exequente, em sua última manifestação, no evento 163, pugnou pelo prosseguimento do feito, sustentando a ausência de recebimento dos valores e requerendo a aplicação de multa por descumprimento de ordem judicial, bem como a renovação das medidas constritivas via SISBAJUD/Teimosinha. Quanto à suscitação de dúvida do evento 150, a exequente afirmou não ter interesse no processamento do pagamento por RPV, por entender que os honorários dativos não estão abrangidos pelo Convênio nº 02/2023. Requereu, ainda, o arquivamento do PROAD mencionado e a manutenção da reserva financeira do SIF, sustentando que não recebeu qualquer pagamento do executado. Assim, DETERMINO a intimação da parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se especificamente sobre os documentos juntados no evento 166, indicando se os pagamentos ali relacionados correspondem ao débito executado e se houve efetivo ingresso dos valores em sua conta bancária. Fica, por ora, suspenso o exame do pedido de nova penhora via SISBAJUD/Teimosinha, até que se esclareça a real situação da quitação administrativa. Após, tornem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Rio Verde/GO, datado e assinado digitalmente. Renata Facchini Miozzo Juíza de Direito 4