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TJGO · Morrinhos - Juizado das Fazendas Públicas · Decisão
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos Gabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental WhatsApp: (62) 3018-6000 (balcão virtual) - (64) 99643-6054 (gabinete virtual);e-mail: fazendase2civelmhos@tjgo.jus.br Processo n. 5572588-93.2026.8.09.0107 D E C I S Ã O Comprovada a hipossuficiência financeira (mov. 32), DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos art. 98 do CPC. Presentes os requisitos de admissibilidade, RECEBO o recurso inominado interposto pelos autores DANIEL IRAI DOS SANTOS GOMES e CLERIA ALVES DA SILVA, atribuindo-lhe efeito devolutivo. INTIME-SE o requerido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal, com nossas homenagens. Intimações e diligências necessárias. Morrinhos–GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTA Juíza de Direito
TJGO · Morrinhos - Juizado das Fazendas Públicas · Decisão
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos Gabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental WhatsApp: (62) 3018-6000 (balcão virtual) - (64) 99643-6054 (gabinete virtual);e-mail: fazendase2civelmhos@tjgo.jus.br Processo n. 5572588-93.2026.8.09.0107 D E C I S Ã O Comprovada a hipossuficiência financeira (mov. 32), DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos art. 98 do CPC. Presentes os requisitos de admissibilidade, RECEBO o recurso inominado interposto pelos autores DANIEL IRAI DOS SANTOS GOMES e CLERIA ALVES DA SILVA, atribuindo-lhe efeito devolutivo. INTIME-SE o requerido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal, com nossas homenagens. Intimações e diligências necessárias. Morrinhos–GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTA Juíza de Direito
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