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5566380-67.2026.8.09.0051
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJGO
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJGO · Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º · Sentença
COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial Cível Complexo dos Juizados Cíveis - Comarca de Goiânia - R. 72, s/n - Jardim Goiás, Goiânia - GO, 74805-480 - 4.º andar- (62) 3018-6400 E-mail oficial da secretaria: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.br E-mail oficial do gabinete: gabjec3goiania@tjgo.jus.br Processo n.º: 5566380-67.2026.8.09.0051 Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Promovente: House E Leve Representacao Ltda Promovido: Banco Bradesco S.a. SENTENÇA/MANDADO1 Dispensado o relatório ex-lege. A parte autora HOUSE E LEVE REPRESENTAÇÃO LTDA. ajuizou ação de conhecimento em face de BANCO BRADESCO S/A, alegando, em síntese, que foi vítima do golpe do "falso gerente" em 21/05/2026. Aduz que recebeu uma mensagem de um fraudador passando-se por funcionário da instituição financeira, através do WhatsApp, o qual a induziu clicar em um link enviado durante a conversa, para suposta atualização cadastral, oportunidade em que os criminosos conseguiram acessar o aplicativo bancário e realizar diversas transações, dentre elas uma transferência via PIX, no valor de R$ 9.965,24, e o pagamento de um boleto bancário, no importe de R$ 6.139,25, os quais foram bloqueados e devolvidos no mesmo dia, e o pagamento de um boleto não reconhecido, no valor de R$ 17.544,88, cujo montante não foi restituído. Sustenta que houve grave falha na prestação dos serviços e na segurança do sistema do banco. Ao final, pugna pela restituição em dobro do valor indevidamente subtraído, a título de danos materiais, e pela condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, estes últimos em decorrência das consequências da subtração do montante de sua conta bancária. A parte ré BANCO BRADESCO S/A arguiu, preliminarmente, a falta de interesse processual, sua ilegitimidade passiva, a inépcia da exordial, em razão da procuração supostamente não conter poderes específicos, assim como impugnou a a gratuidade da justiça. No mérito, assevera que os fatos narrados decorreram de culpa exclusiva da vítima e de ação de terceiros estelionatários, configurando fortuito externo. Segue aduzindo que a parte autora falhou com o dever de guarda de suas informações ao fornecer voluntariamente seus dados sensíveis e senhas aos golpistas por meio de aplicativo de mensagens, não havendo qualquer invasão ou falha de segurança imputável ao banco. Alega, ainda, que as transações contestadas foram realizadas com as credenciais da cliente e não destoaram do seu perfil de movimentação. Pontua que inexistem ato ilícito e danos morais a serem indenizados. Ao final, pugna pelo acolhimento das preliminares ou pela total improcedência dos pedidos. PRELIMINARES PROCESSUAIS De proêmio, não se verifica a ausência de interesse processual diante de pretensão não resistida, haja vista que o prévio esgotamento da via administrativa não é um requisito absoluto para demandar em juízo, por força do art. 5º, inc. XXXV, da CF/88. Ademais, é importante ressaltar que inexiste o dever ou a obrigatoriedade de que o jurisdicionado busque solucionar o problema pelas vias administrativas e, só após esgotá-las, acione o Judiciário, salvo em casos específicos e de constitucionalidade duvidosa. A partir do momento que o jurisdicionado entende que sofreu um prejuízo em sua órbita material ou moral e vê a necessidade da intervenção judicial, eclode a necessidade, a utilidade e o interesse. Presente, da mesma forma, a legitimidade ad causam das partes. A legitimidade como condição da ação está ligada a causa de pedir e o pedido, onde a narrativa na exordial revela a existência de relação jurídica tutelada pelo Estado entre a parte autora e a parte ré, bastando esse liame para que se exija a prestação jurisdicional com a tutela judicial positiva ou negativa, sem olvidar ainda das situações onde se aplica a teoria da asserção, um estímulo ao julgamento de mérito, conforme se vê no texto do artigo 488 do CPC/2015. A inicial se mostrou absolutamente apta e acompanhada de documentos suficientes para que o contraditório e a ampla defesa se instalassem de forma plena, inexistindo no ordenamento jurídico provas tarifárias ou pré-constituídas para o caso em tela. Outrossim, verifica-se que a procuração juntada aos autos atende aos requisitos legais, outorgando poderes ao patrono para representação judicial da parte autora, sendo desnecessária a indicação específica da parte ré ou a menção expressa ao ajuizamento da presente demanda. Com efeito, via de regra, o ordenamento jurídico pátrio não exige que o instrumento de mandato contenha referência expressa ao réu ou à causa de pedir, bastando que confie ao advogado poderes para agir em nome do mandante, o que se extrai do artigo 105 do Código de Processo Civil, segundo o qual “A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica”. Destaca-se que não há que se falar em gratuidade da justiça ou honorários advocatícios nesta instância primeva, senão quando de eventual interposição de recurso inominado, quando se aferirá o cabimento ou não do benefício e, no julgamento em grau recursal, a Turma Julgadora aplicará as regras sucumbenciais nas situações previstas em Lei, tratando-se de discussão claramente bizantina o questionamento neste momento processual. No mais, as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do feito estão presentes de forma escorreita, não existindo nenhum motivo que empeça a decisão de mérito, estando ainda o processo apto ao julgamento antecipado da lide, conforme dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Destaco, de forma especial, que a eventual produção de provas orais em audiência de instrução e julgamento não alterariam a convicção deste Magistrado, pelo que se verá com a fundamentação expendida adiante no mérito. DEFESA INDIRETA DE MÉRITO Não foram invocadas e não vislumbro a aplicação de ofício acerca das matérias consubstanciadas em defesa indireta de mérito, in casu, a prescrição ou a decadência. MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO No mérito, é importante ressaltar que a relação havida entre as partes é nitidamente de consumo, encontrando, portanto, amparo no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII. Incontestável, portanto, que o ônus da prova cabe à parte ré. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tratou acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo instituições financeiras, consoante o teor do verbete da Súmula de nº 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Imperioso, ainda, ressaltar que a opção da parte por litigar nesta seara, uma faculdade (Enunciado nº 1, do FONAJE), torna robustamente aplicável a legislação específica, ou seja, a Lei nº 9099/95, especialmente no que tange aos artigos 5º e 6º, da Lei especial em comento. Nesse contexto, portanto, há a inversão da prova ope legis em favor da pessoa consumidora, todavia, sem descurar da necessidade da parte autora, também, se desincumbir do mínimo probatório, especialmente afastando o cenário que imprima a prova da parte ré o matiz de “diabólica”. Pois bem. De fato, via de regra, as instituições financeiras possuem responsabilidade civil objetiva e, conforme orienta a Súmula 479/STJ, são responsáveis por reparar os “danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. A aplicabilidade do enunciado sumulado, no entanto, depende da verificação do chamado “fortuito interno”, ou seja, aquele caso que apesar de imprevisível e inevitável decorre da própria atividade desenvolvida pelo fornecedor do produto ou serviço para a obtenção de lucro ou que cabia à instituição financeira evitar. Da detida análise dos autos, tem-se que se trata de caso de fortuito externo, ocorrido fora do âmbito da atividade bancária propriamente dita, cujo dano ocorreu com a contribuição significativa, determinante, da parte autora. Isso porque a hipótese em tela trata de típico golpe aplicado por falsários via aplicativo de mensagens Whatsapp, aludindo a vítima a erro, situação corriqueira e amplamente noticiada por todos os meios de comunicação, cuja consumação, na maioria das vezes, ocorre por desídia e falta de cuidados daquele que recebe a ligação ou mensagem, não guardando nenhuma relação de causa e efeito com a atividade ordinariamente desenvolvida pelas instituições financeiras. É de conhecimento público e notório as reiteradas práticas fraudulentas realizadas por golpistas utilizando-se de meios eletrônicos, o que demanda ainda mais cautela por parte daqueles que utilizam redes sociais e demais aparatos tecnológicos para movimentações financeiras. Também é cediço, mediante ampla divulgação nos meios de comunicação, que as instituições bancárias, via de regra, não realizam ligações ou enviam mensagens para seus correntistas e, quando o fazem, se valem de canais oficiais, os quais, v.g., ostentam selo de verificação de autenticidade. As evidências constantes dos autos demonstram que a parte autora foi vítima de estelionato através de canais não oficiais da parte ré, por meio de Whatsapp de terceiros, não sendo possível atribuir à instituição financeira parte ré a responsabilidade pelo ocorrido. Ademais, não há evidências de vazamento de dados pessoais e contratos, por parte da ré que justifique a respectiva responsabilização, pelo contrário, pelo que consta dos autos, a própria parte autora, mediante contato com número não oficial, promoveu a facilitação da fraude engendrada em face de si. O fato, assim, se assemelha à parte autora, voluntariamente, sacar o dinheiro e entregar a um terceiro que a ludibriou, todavia na via virtual, o que em nada se assemelha a um golpe utilizando os sistemas bancários. No caso vertente, reputo que a instituição bancária, aqui parte ré, não tinha razões para obstar a realização das transferências, tampouco deveria ou poderia impedir as transações, pois tratou-se de operação bancária lícita e voluntária, não cabendo a esta interferir nas relações interpessoais de seus clientes, permitindo, ou não, a conclusão das transações revestida formalmente de normalidade e legalidade. Assim, é forçoso reconhecer que não foi demonstrado nos autos nenhuma ilicitude por parte da ré, sendo certo tratar-se de hipótese de culpa exclusiva da vítima em relação a esta parte ré, circunstância que tem o condão de romper o nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida por esta e o dano experimentado pela parte autora, na forma do artigo 14, § 3.º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos inaugurais, extinguindo o feito com resolução do mérito. Observadas as formalidades legais e verificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, arquivem os autos com baixa. Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publiquem. Registrem. Intimem. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. _____(assinado digitalmente)___ Lázaro Alves Martins Júnior Juiz de Direito 1(1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, de 2021-CGJ/GO Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura [...] 7 É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.
Intimação
TJGO · Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º · Sentença
COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial Cível Complexo dos Juizados Cíveis - Comarca de Goiânia - R. 72, s/n - Jardim Goiás, Goiânia - GO, 74805-480 - 4.º andar- (62) 3018-6400 E-mail oficial da secretaria: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.br E-mail oficial do gabinete: gabjec3goiania@tjgo.jus.br Processo n.º: 5566380-67.2026.8.09.0051 Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Promovente: House E Leve Representacao Ltda Promovido: Banco Bradesco S.a. SENTENÇA/MANDADO1 Dispensado o relatório ex-lege. A parte autora HOUSE E LEVE REPRESENTAÇÃO LTDA. ajuizou ação de conhecimento em face de BANCO BRADESCO S/A, alegando, em síntese, que foi vítima do golpe do "falso gerente" em 21/05/2026. Aduz que recebeu uma mensagem de um fraudador passando-se por funcionário da instituição financeira, através do WhatsApp, o qual a induziu clicar em um link enviado durante a conversa, para suposta atualização cadastral, oportunidade em que os criminosos conseguiram acessar o aplicativo bancário e realizar diversas transações, dentre elas uma transferência via PIX, no valor de R$ 9.965,24, e o pagamento de um boleto bancário, no importe de R$ 6.139,25, os quais foram bloqueados e devolvidos no mesmo dia, e o pagamento de um boleto não reconhecido, no valor de R$ 17.544,88, cujo montante não foi restituído. Sustenta que houve grave falha na prestação dos serviços e na segurança do sistema do banco. Ao final, pugna pela restituição em dobro do valor indevidamente subtraído, a título de danos materiais, e pela condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, estes últimos em decorrência das consequências da subtração do montante de sua conta bancária. A parte ré BANCO BRADESCO S/A arguiu, preliminarmente, a falta de interesse processual, sua ilegitimidade passiva, a inépcia da exordial, em razão da procuração supostamente não conter poderes específicos, assim como impugnou a a gratuidade da justiça. No mérito, assevera que os fatos narrados decorreram de culpa exclusiva da vítima e de ação de terceiros estelionatários, configurando fortuito externo. Segue aduzindo que a parte autora falhou com o dever de guarda de suas informações ao fornecer voluntariamente seus dados sensíveis e senhas aos golpistas por meio de aplicativo de mensagens, não havendo qualquer invasão ou falha de segurança imputável ao banco. Alega, ainda, que as transações contestadas foram realizadas com as credenciais da cliente e não destoaram do seu perfil de movimentação. Pontua que inexistem ato ilícito e danos morais a serem indenizados. Ao final, pugna pelo acolhimento das preliminares ou pela total improcedência dos pedidos. PRELIMINARES PROCESSUAIS De proêmio, não se verifica a ausência de interesse processual diante de pretensão não resistida, haja vista que o prévio esgotamento da via administrativa não é um requisito absoluto para demandar em juízo, por força do art. 5º, inc. XXXV, da CF/88. Ademais, é importante ressaltar que inexiste o dever ou a obrigatoriedade de que o jurisdicionado busque solucionar o problema pelas vias administrativas e, só após esgotá-las, acione o Judiciário, salvo em casos específicos e de constitucionalidade duvidosa. A partir do momento que o jurisdicionado entende que sofreu um prejuízo em sua órbita material ou moral e vê a necessidade da intervenção judicial, eclode a necessidade, a utilidade e o interesse. Presente, da mesma forma, a legitimidade ad causam das partes. A legitimidade como condição da ação está ligada a causa de pedir e o pedido, onde a narrativa na exordial revela a existência de relação jurídica tutelada pelo Estado entre a parte autora e a parte ré, bastando esse liame para que se exija a prestação jurisdicional com a tutela judicial positiva ou negativa, sem olvidar ainda das situações onde se aplica a teoria da asserção, um estímulo ao julgamento de mérito, conforme se vê no texto do artigo 488 do CPC/2015. A inicial se mostrou absolutamente apta e acompanhada de documentos suficientes para que o contraditório e a ampla defesa se instalassem de forma plena, inexistindo no ordenamento jurídico provas tarifárias ou pré-constituídas para o caso em tela. Outrossim, verifica-se que a procuração juntada aos autos atende aos requisitos legais, outorgando poderes ao patrono para representação judicial da parte autora, sendo desnecessária a indicação específica da parte ré ou a menção expressa ao ajuizamento da presente demanda. Com efeito, via de regra, o ordenamento jurídico pátrio não exige que o instrumento de mandato contenha referência expressa ao réu ou à causa de pedir, bastando que confie ao advogado poderes para agir em nome do mandante, o que se extrai do artigo 105 do Código de Processo Civil, segundo o qual “A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica”. Destaca-se que não há que se falar em gratuidade da justiça ou honorários advocatícios nesta instância primeva, senão quando de eventual interposição de recurso inominado, quando se aferirá o cabimento ou não do benefício e, no julgamento em grau recursal, a Turma Julgadora aplicará as regras sucumbenciais nas situações previstas em Lei, tratando-se de discussão claramente bizantina o questionamento neste momento processual. No mais, as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do feito estão presentes de forma escorreita, não existindo nenhum motivo que empeça a decisão de mérito, estando ainda o processo apto ao julgamento antecipado da lide, conforme dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Destaco, de forma especial, que a eventual produção de provas orais em audiência de instrução e julgamento não alterariam a convicção deste Magistrado, pelo que se verá com a fundamentação expendida adiante no mérito. DEFESA INDIRETA DE MÉRITO Não foram invocadas e não vislumbro a aplicação de ofício acerca das matérias consubstanciadas em defesa indireta de mérito, in casu, a prescrição ou a decadência. MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO No mérito, é importante ressaltar que a relação havida entre as partes é nitidamente de consumo, encontrando, portanto, amparo no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII. Incontestável, portanto, que o ônus da prova cabe à parte ré. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tratou acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo instituições financeiras, consoante o teor do verbete da Súmula de nº 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Imperioso, ainda, ressaltar que a opção da parte por litigar nesta seara, uma faculdade (Enunciado nº 1, do FONAJE), torna robustamente aplicável a legislação específica, ou seja, a Lei nº 9099/95, especialmente no que tange aos artigos 5º e 6º, da Lei especial em comento. Nesse contexto, portanto, há a inversão da prova ope legis em favor da pessoa consumidora, todavia, sem descurar da necessidade da parte autora, também, se desincumbir do mínimo probatório, especialmente afastando o cenário que imprima a prova da parte ré o matiz de “diabólica”. Pois bem. De fato, via de regra, as instituições financeiras possuem responsabilidade civil objetiva e, conforme orienta a Súmula 479/STJ, são responsáveis por reparar os “danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. A aplicabilidade do enunciado sumulado, no entanto, depende da verificação do chamado “fortuito interno”, ou seja, aquele caso que apesar de imprevisível e inevitável decorre da própria atividade desenvolvida pelo fornecedor do produto ou serviço para a obtenção de lucro ou que cabia à instituição financeira evitar. Da detida análise dos autos, tem-se que se trata de caso de fortuito externo, ocorrido fora do âmbito da atividade bancária propriamente dita, cujo dano ocorreu com a contribuição significativa, determinante, da parte autora. Isso porque a hipótese em tela trata de típico golpe aplicado por falsários via aplicativo de mensagens Whatsapp, aludindo a vítima a erro, situação corriqueira e amplamente noticiada por todos os meios de comunicação, cuja consumação, na maioria das vezes, ocorre por desídia e falta de cuidados daquele que recebe a ligação ou mensagem, não guardando nenhuma relação de causa e efeito com a atividade ordinariamente desenvolvida pelas instituições financeiras. É de conhecimento público e notório as reiteradas práticas fraudulentas realizadas por golpistas utilizando-se de meios eletrônicos, o que demanda ainda mais cautela por parte daqueles que utilizam redes sociais e demais aparatos tecnológicos para movimentações financeiras. Também é cediço, mediante ampla divulgação nos meios de comunicação, que as instituições bancárias, via de regra, não realizam ligações ou enviam mensagens para seus correntistas e, quando o fazem, se valem de canais oficiais, os quais, v.g., ostentam selo de verificação de autenticidade. As evidências constantes dos autos demonstram que a parte autora foi vítima de estelionato através de canais não oficiais da parte ré, por meio de Whatsapp de terceiros, não sendo possível atribuir à instituição financeira parte ré a responsabilidade pelo ocorrido. Ademais, não há evidências de vazamento de dados pessoais e contratos, por parte da ré que justifique a respectiva responsabilização, pelo contrário, pelo que consta dos autos, a própria parte autora, mediante contato com número não oficial, promoveu a facilitação da fraude engendrada em face de si. O fato, assim, se assemelha à parte autora, voluntariamente, sacar o dinheiro e entregar a um terceiro que a ludibriou, todavia na via virtual, o que em nada se assemelha a um golpe utilizando os sistemas bancários. No caso vertente, reputo que a instituição bancária, aqui parte ré, não tinha razões para obstar a realização das transferências, tampouco deveria ou poderia impedir as transações, pois tratou-se de operação bancária lícita e voluntária, não cabendo a esta interferir nas relações interpessoais de seus clientes, permitindo, ou não, a conclusão das transações revestida formalmente de normalidade e legalidade. Assim, é forçoso reconhecer que não foi demonstrado nos autos nenhuma ilicitude por parte da ré, sendo certo tratar-se de hipótese de culpa exclusiva da vítima em relação a esta parte ré, circunstância que tem o condão de romper o nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida por esta e o dano experimentado pela parte autora, na forma do artigo 14, § 3.º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos inaugurais, extinguindo o feito com resolução do mérito. Observadas as formalidades legais e verificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, arquivem os autos com baixa. Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publiquem. Registrem. Intimem. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. _____(assinado digitalmente)___ Lázaro Alves Martins Júnior Juiz de Direito 1(1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, de 2021-CGJ/GO Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura [...] 7 É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.
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