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2 publicações identificadas.
TJGO · Jussara - Vara das Fazendas Públicas · Outros
ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
TJGO · Jussara - Vara das Fazendas Públicas · Ato ordinatório
Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Jussara - 2ª Vara Judicial - Escrivania do Crime, JECrim e Fazendas Públicas Rua Rebouças, nº 685, Setor São Francisco, Jussara/GO, CEP 76.270-000, Tel.: (62) 3611-2666 - E-mail: cartjud2jussara@tjgo.jus.br Processo: 5439164-19.2025.8.09.0097 Certifico e dou fé que, conforme provimento 005/2010 da CGJ/GO, intimei a parte requerente para, nos termos do provimento 35/2020, apresentar dados bancários para expedição de alvarás híbridos, bem como apresentar declaração de isenção de imposto de renda (modelo abaixo), no prazo de 05 (cinco) dias. Jussara, 31 de agosto de 2026. Pedro Paulo Vicente Ferreira Camelo Analista Judiciário DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DEPÓSITO JUDICIAL Precatório ou Requisição de Pequeno Valor Pessoa Fisica ou Pessoa Jurídica [nome do(a) beneficiário(a)] residente ou domiciliado(a) [endereço completo], inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº, para fins da não retenção do imposto de renda de que trata o art. 27 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre rendimentos a serem recebidos em cumprimento de decisão da Justiça Federal, conforme Processo nº, da .ª Vara da Seção/Subseção Judiciária de [nome da Unidade da Federação ou do Município], pagos pelo(a ............................................. [nome da instituição financeira], declara que: a) ( ) o montante de R$................................................................. [indicação do valor por extenso] constitui rendimento isento ou não tributável; b) ( ) está inscrita no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). O (a) beneficiário(a) fica ciente de que a falsidade na prestação destas informações o(a) sujeitará, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem, às penalidades previstas na legislação tributária e penal, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990). .......................-...... [Município-UF],......de .......................... de ................... BENEFICIÁRIO ANALFABETO ( ) SIM - ( ) NÃO ..................................................... Assinatura do(a) beneficiário(a) ou de seu representante legal ...................................................... Abono da assinatura pela instituição financeira Caso o beneficiário seja analfabeto Nome e CPF de duas testemunhas que não sejam funcionárias do Banco _______________________________ ______________________________ Nome: Nome: CPF: CPF: OU Eu, __________________________________, portador da cédula de identidade n° ______________________, expedida pelo ___________________ em ________________, e portador do CPF n° __________________________, assino o presente termo de quitação, a rogo do(a) sr(a) _____________________________, cédula de identidade n° _________________________, expedida por _______________, em _____________, analfabeto beneficiário do valor constante no Alvará Judicial n°____________________. _____________________________________ Nome: CPF: Testemunhas que não sejam funcionárias do banco _____________________________ _______________________________________ Nome: Nome: CPF: CPF:
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