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STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEGUNDA TURMA · EMENTA / ACORDÃO
EDcl no AgInt no RMS 69052/GO (2022/0177206-3) RELATOR:MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE:ESTADO DE GOIAS ADVOGADOS:BARBARA MARCELLE LUCIA DUARTE GIGONZAC - GO024246 ANA CAROLINA ANDRADE CARNEIRO - DF031063 MARCELO BORGES PROTO DE OLIVEIRA - GO034353 ARIANA VIEIRA NUNES CAIXETA - GO041371 JOSÉ RODRIGUES DE MOURA JÚNIOR - GO039827 EMBARGADO:F A C REPRESENTADO POR:G B DE C ADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/08/2026 a 02/09/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
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