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5564922-15.2026.8.09.0051

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Tribunal
TJGO
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ago/2026

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  1. Intimação

    TJGO · 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Decisão

    1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Gabinete - JUIZ 2 DECISÃO Verifica-se que a questão ora tratada encontra-se sob análise no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n.º 5022895-74 (Tema 44), de relatoria do Dr. Leonardo Aprígio Chaves, na Turma de Uniformização de Jurisprudência. Isto posto, determino a suspensão desta demanda até o trânsito em julgado do processo paradigma supramencionado. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Claudiney Alves de Melo JUIZ DE DIREITO – RELATOR 6/3

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