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Tribunal
TJGO
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ago/2026
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Intimação
TJGO · 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Decisão
1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais
Gabinete - JUIZ 2
DECISÃO
Verifica-se que a questão ora tratada encontra-se sob análise no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n.º 5022895-74 (Tema 44), de relatoria do Dr. Leonardo Aprígio Chaves, na Turma de Uniformização de Jurisprudência.
Isto posto, determino a suspensão desta demanda até o trânsito em julgado do processo paradigma supramencionado.
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
Claudiney Alves de Melo
JUIZ DE DIREITO – RELATOR
6/3