5564347-70.2025.8.09.0106

Intimação

TJGO · Mineiros - Juizado Especial Cível · Sentença de Homologação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Mineiros - Juizado Especial Cível Rua 10, bairro SETOR NOSSA SENHORA DE FATIMA - (64) 3672-5407 - cart.juizadomineiros@tjgo.jus.br Processo nº: 5564347-70.2025.8.09.0106 Autor(es): Ponto Car Auto Center E Pneus Ltda Requerido(os): Marcelo Silva Toledo Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança movida por PONTO CAR AUTO CENTER E PNEUS LTDA em desfavor de MARCELO SILVA TOLEDO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. MOTIVO E DECIDO. Inicialmente, o art. 54, da Lei nº 9.099/95, dispõe que “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”. Assim, o pedido de gratuidade da justiça não deve ser analisado no presente momento. Destarte, verifico dos autos as reiteradas tentativas de citação da parte ré: evento 17 (via postal), ev. 26 (via Oficial de Justiça), ev. 34, arq. 2 (via Whatsapp), ev. 59 (via postal). Ademais, já ocorreram também duas tentativas de conciliação, restando infrutíferas as sessões devido à ausência do ora demandado, Marcelo Silva Toledo. Em que pese a provável tentativa do réu de se esquivar da Justiça, fato é que, sem a citação, não se estabelece a triangularização processual e, por consequência, não avança o processo. Superadas 4 (quatro) tentativas distintas de citação da parte ré, não resta outra solução senão a citação por edital, providência expressamente vedada pela legislação de regência, qual seja, a Lei n. 9.099/95, veja-se: Art. 18. A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. § 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano. § 2º Não se fará citação por edital. § 3º O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação. Logo, concluo não haver outra alternativa senão a extinção do presente feito, sem resolução do mérito, para fins de eventual distribuição da demanda na Vara Cível comum, foro em que poderá ser deflagrada a citação editalícia. Ademais, ressalto que, em se tratando o microssistema dos Juizados Especiais de seara processual distinta, não cabe eventual redistribuição desta ação para o juízo comum, por disposição expressa da Lei n. 9.099/95. Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: [...] II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; Nesse mesmo sentido, colhe-se da jurisprudência goiana, in verbis: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO. ENUNCIADO FONAJE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SUA APLICAÇÃO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. COMPLEXIDADE QUE NÃO SE COMPATIBILIZA COM A REGÊNCIA DA JURISDIÇÃO ESPECIAL. 1. Nos termos do artigo 2º da Lei 9.099 /95, o processo, nos Juizados Especiais Cíveis, orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, os quais não se coadunam com o instituto da citação por edital, que encontra, inclusive, vedação expressa no § 2º do artigo 18 da referida Lei. 2. Ademais, sob pena de insurgir contra os aludidos princípios que regem esta jurisdição especial, não cabe a aludida pretensão, ante a não compatibilização com o rito sumaríssimo. 3. Liminar revogada. SEGURANÇA DENEGADA. (TJ-GO – 50781451620208090112, publicado em 20/05/2023) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 18, § 2º, c/c art. 51, inciso II, ambos da Lei n. 9.099/95. Advirto que eventual oposição de Embargos de Declaração, com intuito de atrasar o trâmite processual regular (caráter meramente protelatório), se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa no importe de 2% (dois por cento) em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (Lei n. 9.099/1995, arts. 54 e 55). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CARLOS DE PAULA AMARAL Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Registro que examinei os autos e avaliei os fundamentos apresentados acima, motivo pelo qual aprovo a conclusão apresentada pelo Juiz Leigo acima identificado e homologo o projeto de sentença para que surta seus efeitos, nos termos Art. 40 da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. MINEIROS/Goiás, data da assinatura digital. JOÃO PAULO BARBOSA JARDIM Juiz de Direito