5561240-28.2021.8.09.0051

Intimação

TJGO · Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível · Decisão

Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1º Grau Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia Decreto Judiciário nº 2.758/2026 Gabinete do Juiz Processo nº: 5561240-28.2021.8.09.0051 Exequente(s): Residencial Serra Dos Pirineus Executado(s): Lilian Sandra Dos Santos Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO / MANDADO A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por RESIDENCIAL SERRA DOS PIRINEUS em face de LILIAN SANDRA DOS SANTOS, visando à satisfação de débitos condominiais. Após diversas tentativas de constrição de ativos financeiros, foi deferida a penhora sobre os direitos aquisitivos da executada relativos ao imóvel de matrícula nº 84.118 (movimentação 146), o que foi devidamente registrado no CRI (movimentação 174). A credora fiduciária, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, interveio nos autos (movimentação 167), tendo sua impugnação sido rejeitada na decisão de movimentação 179, que, por sua vez, determinou o prosseguimento do feito com a avaliação dos direitos penhorados. Atualmente, pendem de análise o pedido da executada (representada pela DPE-GO) para sua intimação pessoal (movimentação 185) e o pedido da parte exequente pelo indeferimento da referida intimação e pelo prosseguimento dos atos executórios (movimentação 187). É o relatório. Conforme manifestação do exequente (movimentação 187), o pedido de intimação pessoal da executada para se manifestar sobre a impenhorabilidade do bem (movimentação 185) mostra-se desnecessário e protelatório. A executada está regularmente representada pela Defensoria Pública, que possui a incumbência técnica de zelar por seus interesses. Ademais, a dívida executada tem natureza propter rem, originada de taxas condominiais, o que atrai a exceção à impenhorabilidade do bem de família, prevista no art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/1990. Assim, eventual alegação de impenhorabilidade com base em tal fundamento seria inócua, não tendo o condão de obstar a execução. A intimação pessoal prevista no art. 186, § 2º, do CPC não pode ser utilizada como instrumento para a paralisação indefinida do processo com base em argumento juridicamente inaplicável. Superada essa questão, o feito deve prosseguir, em observância à decisão de movimentação179, que já determinou a avaliação dos direitos aquisitivos penhorados como etapa seguinte. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de intimação pessoal da executada, formulado na movimentação 185. DETERMINO, em cumprimento à decisão de movimentação179, a imediata expedição do mandado de avaliação dos direitos aquisitivos da executada, incidentes sobre o imóvel de matrícula nº 84.118, do 4º Registro de Imóveis de Goiânia. DETERMINO que, após a juntada do laudo de avaliação, INTIMEM-SE as partes (exequente, executada via DPE-GO e a terceira interessada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias. Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito (conforme Decreto Judiciário nº 2.758/2026)