5559528-31.2023.8.09.0019

Intimação

TJGO · Buriti Alegre - Juizado das Fazendas Públicas · Sentença

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Buriti Alegre Vara Judicial Processo nº: 5559528-31.2023.8.09.0019 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Liquidação -> Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Requerente: Jordana Teodoro Bernardes Requerido(a): Estado De Goias SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por Jordana Teodoro Bernardes, em face do Estado de Goiás,em virtude do acordo firmado entre as partes e homologado por este Juízo (evento 19). RPV regularmente expedida (evento 34). Após o transcurso do prazo legal sem quitação da requisição, o exequente requereu o sequestro de valores na conta do executado (evento 42). Em seguida, este Juízo deferiu a medida requerida (evento 44). Após o bloqueio dos valores, o Estado foi devidamente intimado, entretanto não argiu nenhum excesso ou indisponibilidade dos valores. Alvará expedido e devidamente cumprido (eventos 56 e 64) É o relatório. DECIDO. Considerando o adimplemento da obrigação imposta na sentença, impõe-se a extinção do feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, declaro extinto o processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Buriti Alegre/GO, datado e assinado eletronicamente. LUIZ ANTÔNIO AFONSO JÚNIOR JUIZ DE DIREITO