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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJGO1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
COMARCA DE POSSE - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS Processo: 5559214-32.2026.8.09.0132 Provimento n° 05/2010 Acrescenta a Seção I, integrada pelos artigos 328a e 328b,ao Capítulo XXIV do Título IV - Dos Atos Processuais, da Corregedoria-Geral da
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