5558741-59.2025.8.09.0139

Intimação

TJGO · Rubiataba - Juizado das Fazendas Públicas · Decisão

Comarca de Rubiataba 2ª Vara Judicial das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal e das Fazendas Públicas Avenida Arapuã, n. 385, esquina com a Rua Mandaguari, Setor Bela Vista, CEP: 76.350-000 Telefone: (62) 3611-2097, E-mail: gabvarjud2rubiataba@tjgo.jus.br Autos nº: 5558741-59.2025.8.09.0139 Requerente: Maria Eugênia Da Silva Requerido: Município De São Patrício D E C I S Ã O Trata-se de ação declaratória ajuizada por Maria Eugênia Da Silva, em face de Município De São Patrício, partes devidamente qualificadas. Quanto ao requerimento da parte autora para a inversão do ônus da prova, para acesso à documentação em posse da Administração Pública, ressalvo que o artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, confere a todo cidadão o direito de acesso às informações de seu interesse particular. Portanto, não havendo nos autos, comprovação de pretensão resistida pela parte requerida, indefiro o pedido formulado pela parte autora para inversão do ônus da prova. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos a referida documentação, sob pena de preclusão e julgamento antecipado. CONFIRO força de mandado/ofício a este(a) despacho/decisão/sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. À escrivania, providências necessárias. Rubiataba, datado e assinado digitalmente. FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHO Juiz de Direito