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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
AREsp 3321196/GO (2026/0284456-9) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:SEBASTIAO GRACIANO DE MACEDO AGRAVANTE:PAULO JUNIO DE SOUSA ADVOGADOS:ANA CLARA VICTOR DA PAIXÃO - GO010805 AKAUA DE PAULA SANTOS - GO041825 GYNETHON PEREIRA DOS ANJOS - GO049070 AGRAVADO:MINISTÉRIO
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