5551390-31.2025.8.09.0011

Intimação

TJGO · Goianésia - Juizado Especial Criminal · Decisão

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goianésia Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Av. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5551390-31.2025.8.09.0011 Vítima: MINISTERIO PUBLICO Autor(a) do fato: LUCAS DIVINO BORGES PEREIRA DECISÃO Uma vez que já consta nos autos autorização para a restituição dos bens apreendidos, conforme determinado no acórdão exarado no evento 154, providencie-se o seu cumprimento. Quanto às drogas apreendidas, determino sua destruição imediata, nos termos do art. 50, § 3º, da Lei nº 11.343/2006. Para tanto, EXPEÇA-SE ofício ao responsável pela custódia do material, determinando a destruição das substâncias entorpecentes apreendidas, com lavratura de auto circunstanciado. Após o cumprimento, junte-se aos autos o referido auto e a certidão de cumprimento. Ademais, constando causídico devidamente habilitado nos autos, INTIME-SE o autor do fato, por intermédio de seu advogado, para que informe o endereço atualizado do representado, a fim de que seja intimado acerca da sentença proferida no evento 177 e possa cumprir o quanto nela disposto. Feita a indicação, CUMPRA-SE conforme determinado no evento 177. Cumpra-se. Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSA Juíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: gabjecc.goianesia@tjgo.jus.br o