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TJGO · Santa Terezinha de Goiás - Vara das Fazendas Públicas · Decisão
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Terezinha de Goiás - Vara das Fazendas Av. Bernardo Sayão, s/n, Setor São Paulo, Santa Terezinha de Goiás-GO, CEP 76500-000, Telefone: (62) 3611-2122 (Whatsapp - Gabinete Virtual) e 3611-2121, e-mail gabunicastaterezinha@tjgo.jus.br Processo: 5551379-38 e 5121461-83 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Ação Civil Coletiva Polo Ativo: ${processo.poloativo.nome}, CPF/CNPJ: ${processo.poloativo.cpfOuCnpj} Polo Passivo: ${processo.polopassivo.nome}, CPF/CNPJ: ${processo.polopassivo.cpfOuCnpj} DECISÃO INTIME-SE o MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA - GO na pessoa de seu procurador cadastrado no sistema projudi para, querendo no prazo de 30 dias e nos próprios autos, apresentar IMPUGNAÇÃO (art. 535 do CPC). Apresentada a impugnação, intime-se o exequente, por seu Advogado, para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Não havendo impugnação, HOMOLOGO a Planilha de Cálculos. EXPEÇA-SE precatório, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na forma do art. 100 da CF, ou RPV em favor do exequente, de acordo com o valor da execução, consoante determina o § 3º do art. 535 do CPC. Após, volte-me concluso para deliberação. Proceda-se a evolução/alteração da classe processual para "Cumprimento de Sentença". Santa Terezinha de Goiás-GO, datado e assinado digitalmente. ETHEL BASILIO DE MEDEIROS Juíza de Direito 1
TJGO · Santa Terezinha de Goiás - Vara das Fazendas Públicas · Decisão
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Terezinha de Goiás - Vara das Fazendas Av. Bernardo Sayão, s/n, Setor São Paulo, Santa Terezinha de Goiás-GO, CEP 76500-000, Telefone: (62) 3611-2122 (Whatsapp - Gabinete Virtual) e 3611-2121, e-mail gabunicastaterezinha@tjgo.jus.br Processo: 5551379-38.2024.8.09.0172 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Ação Civil Coletiva Polo Ativo: Aparecida Ferreira Mendonça, CPF/CNPJ: 932.917.011-00 Polo Passivo: Municipio De Santa Terezinha De Goias, CPF/CNPJ: 01.137.116/0001-30 DECISÃO Intime-se a parte requerente, por meio de seu advogado (via DJe) para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, em seguida arquive-se o processo, com as baixas e cautelas de praxe. Santa Terezinha de Goiás-GO, datado e assinado digitalmente. ETHEL BASILIO DE MEDEIROS Juíza de Direito 1
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