5551011-72.2022.8.09.0051

Intimação

TJGO · Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) · Despacho

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro gab3jefaz@tjgo.jus.br DESPACHO Compulsando os presentes autos, observo se tratar de Cumprimento de Sentença no qual foi reconhecida a inexistência de obrigação de fazer a ser cumprida, bem como determinado o pronunciamento acerca da obrigação de pagar. Intimada, a parte exequente sustentou que, em atenção à Lei Complementar nº 226 de 12 de janeiro de 2026, deve ser considerada a data em que houve o reconhecimento do direito a progressão funcional da parte autora, nos termos da Portaria nº 1.158 de 1º de julho de 2022, o que foi combatido pela parte adversa. À vista disso, observa-se que razão não assiste à parte exequente, uma vez que, consoante documentação coligida no evento nº 125, a evolução funcional da demandante foi outorgada pela Portaria nº 161/2022. Nesse contexto, diante da situação acima evidenciada, indefiro o pedido formulado pela parte exequente no evento nº 137. Ainda, considerando a notícia de que as progressões funcionais deferidas administrativamente foram incorporadas na folha de pagamento de julho/2022 (evento nº 125), determino a intimação da parte exequente para pronunciamento acerca da petição amealhada no evento nº 125, bem como documentos acostados nos eventos nº 14, arquivo 05 e evento nº 125, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, venham-me os autos conclusos para deliberação pertinente. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito V