5550303-74.2024.8.09.0011

Intimação

TJGO · Aparecida de Goiânia - Vara da Fazenda Pública Municipal · Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registro Público e Ambiental Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: gabfazmun.aparecida.tjgo.jus.br Processo n.: 5550303-74.2024.8.09.0011 Natureza: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: Kassia Regina da Silva Alves Polo Passivo: Município de Aparecida de Goiânia D E C I S Ã O RECEBO o pedido de cumprimento de sentença apresentado no evento n. 60 e imprimo ao feito o rito de cumprimento de sentença contra as Fazendas Públicas (arts. 534 e ss do CPC). Assim, INTIME-SE a Fazenda Pública, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535, incisos I a VI, do CPC, ou concordar com os cálculos apresentados pela parte exequente. Caso haja impugnação ao cumprimento de sentença ou anuência/inércia da parte executada, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias. Após, volvam-me conclusos. I. C. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito