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Publicações do processo
5549561-94.2022.8.09.0051
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- Tribunal
- TJGO
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJGO · Goiânia - UJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal: 3ª · Decisão
Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia Goiânia - 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Processo n°: 5549561-94.2022.8.09.0051 Requerente(s)/Exequente(s): ESTADO DE GOIÁS Requerido(s)/Executado(s): HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA DECISÃO Considerando a concordância expressa da exequente da nova Apólice de Seguro-Garantia nº 059912026005107750025355000000 (Evento 69), emitida pela sociedade seguradora Swiss Re Corporate Solutions Brasil Seguros S.A., no valor total de R$ 4.201.186,52 e vigência entre 1º/10/2026 e 1º/10/2028, providencie-se a lavratura do termo de penhora. Após, determino a suspensão do feito suspenso até o julgamento dos Embargos à Execução em apenso, nos termos artigo 313, V, “a”, do CPC. Intime-se o executado, para ciência. Goiânia, data da assinatura no sistema. JOVIANO CARNEIRO NETO Juiz de Direito
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