Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
5548881-23.2026.8.09.0002
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJGO
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJGO · Acreúna - Vara de Família e Sucessões · Decisão
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS 1ª VARA JUDICIAL Rua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244 PROTOCOLO Nº: 5548881-23.2026.8.09.0002 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Divórcio Consensual REQUERENTE: Aparecida De Lourdes Martins Silva Endereço: ALEXANDRE INÁCIO DA SILVA 170, SETOR CANADA, ACREÚNA, GO, 75960000 Confiro força de Mandado/Ofício a esta decisão que, assinada digitalmente, deverá ser impressa em 2 (duas) vias, sendo encaminhada pela parte interessada a(o) instituição/empresa privada/órgão público em questão, com a demonstração do efetivo protocolo nos autos, no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. DECISÃO Trata-se de ação de divórcio consensual com pedido de homologação de guarda alternada, ajuizada por Igor de Assis Araújo Martins e Aparecida de Lourdes Martins Silva, partes qualificadas. Em sua inicial, os autores narraram que contraíram matrimônio civil no dia 29 de maio de 2003, sob o regime de separação de bens. Contaram que da união adveio o nascimento de um filho menor, J.P.A.M, nascido em 21 de maio de 2009 (17 anos). Sustentaram que a convivência transcorreu de forma harmoniosa por um período, mas divergências de ordem pessoal ocasionaram o desgaste irreversível da relação conjugal, mas que estão separadas de fato, inexistindo intenção de restabelecimento da sociedade conjugal. Afirmaram que não existem bens a partilhar e que o filho conviverá de maneira equilibrada com ambos os genitores. Por fim, requereram a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, no mérito, a procedência do pedido para decretar o divórcio. Em seguida, este juízo determinou a juntada de procuração outorgada pelo filho menor, devidamente assistido por seus representantes legais, bem como da certidão de casamento atualizada, expedida há no máximo 90 (noventa) dias, para comprovar o estado civil atual. Ainda, determinou que as partes esclareçam, de forma expressa e individualizada, qual nome cada cônjuge pretende utilizar após a decretação do divórcio (evento 4). Em cumprimento a determinação judicial, os autores apresentaram a certidão de casamento atualizada, a procuração assinada pelo filho menor, assistido pelos genitores. Ainda, esclareceram que o demandante pretende assinar o nome de Igor de Assis Araújo, excluindo o sobrenome Martins, e que a autora permanecerá utilizando o nome de casada (evento 9). Intimados para juntar a procuração do filho, devidamente assinada pelos assistentes, bem como para comprovar a alegada hipossuficiência de recursos, considerando que o autor aufere renda líquida mensal de R$ 3.936,57 e a autora, de R$ 2.643,48, enquanto as custas processuais perfazem R$ 802,52, as partes se limitaram a requerer o descadastramento do advogado Walter, sem, contudo, cumprir a determinação judicial (eventos 11 e 16). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Em relação à ausência de assinatura dos assistentes na procuração do adolescente, em análise mais apurada dos autos, verifica-se que não há interesse processual do infante que justifique a regularização do instrumento de mandato, notadamente porque a demanda versa sobre divórcio e guarda. Dessa forma, a ausência de regularização da procuração outorgada pelo adolescente não obsta o prosseguimento da demanda. Por outro lado, uma vez intimados para comprovar a alegada hipossuficiência de recursos, os autores quedaram-se inertes, limitando-se a requerer o descadastramento do advogado Walter, sem apresentar elementos aptos a demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Consequentemente, intimem-se os autores para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolham a respectiva cota parte das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Sem embargo, considerando o disposto no art. 98, § 6º, do CPC, desde já concedo o parcelamento das custas processuais em 3 (três) parcelas mensais sucessivas, a serem recolhidas na forma e nos prazos estabelecidos pela serventia. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Acreúna, data registrada no sistema. MONIQUE IVANOSKI DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) PHR
Intimação
TJGO · Acreúna - Vara de Família e Sucessões · Decisão
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS 1ª VARA JUDICIAL Rua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244 PROTOCOLO Nº: 5548881-23.2026.8.09.0002 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Divórcio Consensual REQUERENTE: Aparecida De Lourdes Martins Silva Endereço: ALEXANDRE INÁCIO DA SILVA 170, SETOR CANADA, ACREÚNA, GO, 75960000 Confiro força de Mandado/Ofício a esta decisão que, assinada digitalmente, deverá ser impressa em 2 (duas) vias, sendo encaminhada pela parte interessada a(o) instituição/empresa privada/órgão público em questão, com a demonstração do efetivo protocolo nos autos, no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. DECISÃO Trata-se de ação de divórcio consensual com pedido de homologação de guarda alternada, ajuizada por Igor de Assis Araújo Martins e Aparecida de Lourdes Martins Silva, partes qualificadas. Em sua inicial, os autores narraram que contraíram matrimônio civil no dia 29 de maio de 2003, sob o regime de separação de bens. Contaram que da união adveio o nascimento de um filho menor, J.P.A.M, nascido em 21 de maio de 2009 (17 anos). Sustentaram que a convivência transcorreu de forma harmoniosa por um período, mas divergências de ordem pessoal ocasionaram o desgaste irreversível da relação conjugal, mas que estão separadas de fato, inexistindo intenção de restabelecimento da sociedade conjugal. Afirmaram que não existem bens a partilhar e que o filho conviverá de maneira equilibrada com ambos os genitores. Por fim, requereram a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, no mérito, a procedência do pedido para decretar o divórcio. Em seguida, este juízo determinou a juntada de procuração outorgada pelo filho menor, devidamente assistido por seus representantes legais, bem como da certidão de casamento atualizada, expedida há no máximo 90 (noventa) dias, para comprovar o estado civil atual. Ainda, determinou que as partes esclareçam, de forma expressa e individualizada, qual nome cada cônjuge pretende utilizar após a decretação do divórcio (evento 4). Em cumprimento a determinação judicial, os autores apresentaram a certidão de casamento atualizada, a procuração assinada pelo filho menor, assistido pelos genitores. Ainda, esclareceram que o demandante pretende assinar o nome de Igor de Assis Araújo, excluindo o sobrenome Martins, e que a autora permanecerá utilizando o nome de casada (evento 9). Intimados para juntar a procuração do filho, devidamente assinada pelos assistentes, bem como para comprovar a alegada hipossuficiência de recursos, considerando que o autor aufere renda líquida mensal de R$ 3.936,57 e a autora, de R$ 2.643,48, enquanto as custas processuais perfazem R$ 802,52, as partes se limitaram a requerer o descadastramento do advogado Walter, sem, contudo, cumprir a determinação judicial (eventos 11 e 16). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Em relação à ausência de assinatura dos assistentes na procuração do adolescente, em análise mais apurada dos autos, verifica-se que não há interesse processual do infante que justifique a regularização do instrumento de mandato, notadamente porque a demanda versa sobre divórcio e guarda. Dessa forma, a ausência de regularização da procuração outorgada pelo adolescente não obsta o prosseguimento da demanda. Por outro lado, uma vez intimados para comprovar a alegada hipossuficiência de recursos, os autores quedaram-se inertes, limitando-se a requerer o descadastramento do advogado Walter, sem apresentar elementos aptos a demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Consequentemente, intimem-se os autores para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolham a respectiva cota parte das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Sem embargo, considerando o disposto no art. 98, § 6º, do CPC, desde já concedo o parcelamento das custas processuais em 3 (três) parcelas mensais sucessivas, a serem recolhidas na forma e nos prazos estabelecidos pela serventia. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Acreúna, data registrada no sistema. MONIQUE IVANOSKI DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) PHR
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.