Processo 5547687-35.2026.8.09.0051

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJGO4 publicações

25/08/2026DespachoMais recente

Despacho publicado em 25/08/2026

Comarca de Goiânia 2ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais DESPACHO A controvérsia jurídica em debate busca definir se o Bônus por Resultado – SEDUC, instituído pelas Leis Estaduais nº 21.184/2021, n&ordm

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