5546481-83.2026.8.09.0051

Intimação

TJGO · Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) · Decisão

PODER JUDICIÁRIO - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de Goiânia Rua 72, Quadra C-15/19, Fórum Desembargador Fenelon Teodoro Reis, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 3º Andar, Sala 38, Jardim Goiás, Goiânia/GO CEP: 74805-480 Gabinete Virtual: (62) 3018-6880 E-mail: 2jefazgab@tjgo.jus.br DECISÃO Processo nº : 5546481-83.2026.8.09.0051 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s) : Luiz Gonzaga de Castro Requerido(s) : Estado de Goiás e Goiás Previdência - Goiásprev Da análise dos autos, verifico que trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS RETROATIVAS proposta por LUIZ GONZAGA DE CASTRO em desfavor da GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIÁSPREV e do ESTADO DE GOIÁS, ambos qualificados nos autos. Outrossim, aguarde-se na UPJ o transcurso do prazo contido na decisão do evento nº 06, para que o ESTADO DE GOIÁS querendo, responda à ação e impugne, em sendo o caso, o valor vindicado. Deverá a UPJ certificar nos autos o transcurso do prazo. Após, finda a fase instrutória, volvam-se os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIA CRISTINA ZUZA Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 1