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TJGO · Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º · Outros
ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
TJGO · Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º · Decisão
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2º Juizado Especial Cível - Comarca de Goiânia Juiz de Direito Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas Autos 5546113-16.2022.8.09.0051 Reclamante: Orca Distribuidora De Ferragens Ltda Epp Reclamado(a): Jackson P De Almeida Me DECISÃO (INFOJUD – PROVIDÊNCIA EXCEPCIONAL – ESFORÇO PROVADO – CONSULTAR) Considerando que não houve satisfação da obrigação e foram frustradas as tentativas de constrições, examino o requerimento de consulta por meio do INFOJUD. Inicialmente, percebe-se que os argumentos apresentados pela parte exequente são plausíveis, havendo nos autos prova de esforço, mas, mesmo assim, os meios executivos tentados não surtiram os efeitos desejados. Agora, estamos num impasse que envolve, além da dignidade do Poder Judiciário, a necessidade de cumprimento do comando existente no art. 4º do CPC, o qual dispõe que as partes têm direito de obter a solução da causa em prazo razoável, “incluída a atividade satisfativa”, ou seja, a execução ou a fase de cumprimento. Com base nesses fundamentos e seguindo a orientação existente na Súmula 44 do TJGO,1 defiro, excepcionalmente, o pedido e (a) ordeno o acesso ao INFOJUD, consultando-se a última declaração de imposto de renda da parte executada, lançando-se a mesma nos autos para análise. Havendo sucesso, (b) a publicidade do conteúdo da referida declaração deve ficar restrita às partes e seus procuradores, efetivando a Secretaria a restrição do respectivo evento, a fim de evitar exposição desnecessária. A seguir, (c) com a resposta da consulta eletrônica nos autos, inste a parte exequente a indicar, em 30 (trinta) dias, a próxima medida executiva. Intime-se. Comarca de Goiânia-GO. Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas Juiz de Direito - datado e assinado digitalmente 1 “Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial”.
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