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5541451-20.2022.8.09.0112

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Tribunal
TJGO
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set/2026

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  1. Intimação

    TJGO · Nerópolis - Juizado das Fazendas Públicas · Sentença

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 2ª VARA JUDICIAL Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença movido contra a Fazenda Pública. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/09. DECIDO. A fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista a ausência de manifestação da parte exequente sobre a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução pelo cumprimento da obrigação, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se. Nerópolis, documento datado e assinado digitalmente. CAMILO SCHUBERT LIMA Juiz de Direito IAMC

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