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5541163-78.2026.8.09.0000
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Intimação
TJGO · 5ª Câmara Cível · Ementa
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. REDISCUSSÃO DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 525, § 1º, DO CPC. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INAPLICABILIDADE. AUTONOMIA DO FATO GERADOR DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por IMIGRANTES COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. contra decisão que indeferiu impugnação ao cumprimento de sentença e determinou penhora via SISBAJUD para satisfação de honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa em R$ 8.000,00 (oito mil reais), por acórdão colegiado desta 5ª Câmara Cível, proferido nos embargos de declaração no Agravo de Instrumento nº 5844501-71.2025.8.09.0145, em razão da resistência ativa da agravante à exclusão de HERTZ BRAZIL FARM LTDA. do polo passivo de ação de produção antecipada de provas da qual era autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a impugnação ao cumprimento de sentença é via adequada para rediscutir a natureza jurídica do procedimento que originou o crédito e o quantum fixado no título executivo; e (ii) estabelecer se a pendência da ação reivindicatória nº 5011003-22.2022.8.09.0145 configura prejudicialidade externa apta a suspender a execução de crédito honorário já constituído em título transitado em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impugnação ao cumprimento de sentença comporta hipóteses restritas e taxativas previstas no art. 525, § 1º, do Código de Processo Civil, entre as quais não se inserem a rediscussão da natureza da obrigação que originou o crédito nem a revisão do quantum fixado no título executivo, sob pena de converter o incidente executivo em sucedâneo recursal, em violação à coisa julgada e à segurança jurídica. 4. O art. 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil pressupõe cognição pendente e relação de prejudicialidade entre os objetos dos dois processos. O fato gerador da verba honorária, consistente na resistência ativa da agravante à exclusão de parte indevidamente incluída no polo passivo, é autônomo em relação ao resultado meritório da disputa dominial, de modo que a eventual procedência da ação reivindicatória não tem aptidão para desconstituir crédito honorário já fixado em título colegiado transitado em julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A impugnação ao cumprimento de sentença não é via adequada para rediscutir a natureza jurídica do procedimento que originou o crédito nem o quantum fixado no título executivo, nos termos taxativos do art. 525, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. A pendência de ação principal não configura prejudicialidade externa apta a suspender a execução de crédito honorário constituído em título autônomo transitado em julgado, quando o fato gerador da verba honorária é independente do resultado meritório daquela ação." _______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, V, "a"; 525, § 1º; 85, § 8º; 995, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 1.847.842/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 06/09/2023, DJe de 21/09/2023. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 5ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO DE MELLO XAVIER AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5541163-78.2026.8.09.0000 COMARCA DE SÃO DOMINGOS AGRAVANTE: IMIGRANTES COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. AGRAVADO: HERTZ BRAZIL FARM LTDA. RELATOR: Des. FERNANDO DE MELLO XAVIER VOTO Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por IMIGRANTES COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. contra decisão que indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a realização de penhora via SISBAJUD, nos autos do cumprimento de sentença nº 5446145-80.2026.8.09.0145, instaurado por HERTZ BRAZIL FARM LTDA. para satisfação de honorários advocatícios fixados em acórdão colegiado desta 5ª Câmara Cível. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A decisão agravada merece ser mantida. 1. DO HISTÓRICO PROCESSUAL E DO TÍTULO EXECUTIVO Para a adequada compreensão da controvérsia, impõe-se o resgate do histórico que originou o crédito em execução. IMIGRANTES COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. ajuizou ação de produção antecipada de provas nº 5428359-57.2025.8.09.0145, perante a Vara Cível da Comarca de São Domingos, incluindo HERTZ BRAZIL FARM LTDA. no polo passivo, com o objetivo de apurar suposta sobreposição de matrículas imobiliárias. HERTZ BRAZIL FARM LTDA. arguiu sua ilegitimidade passiva, demonstrando ter alienado o imóvel objeto da controvérsia em 25 de abril de 2017, mediante escritura pública devidamente registrada. O juízo singular rejeitou a preliminar, mantendo a agravada no polo passivo. Interposto agravo de instrumento pela ora agravada (AI nº 5844501-71.2025.8.09.0145), esta 5ª Câmara Cível, por unanimidade, deu-lhe provimento para reconhecer a ilegitimidade passiva de HERTZ BRAZIL FARM LTDA. e determinar sua exclusão do polo passivo. O acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 5844501-71.2025.8.09.0145, que deu provimento ao recurso para reconhecer a ilegitimidade passiva de HERTZ BRAZIL FARM LTDA. e determinar sua exclusão do polo passivo, não fixou honorários advocatícios. Opostos embargos de declaração pela ora agravada, esta Câmara os acolheu com efeitos infringentes, integrando o dispositivo do acórdão para condenar IMIGRANTES COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados por apreciação equitativa em R$ 8.000,00 (oito mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. É esse crédito, constituído pelo acórdão dos embargos de declaração transitado em julgado, que constitui o título executivo judicial objeto do cumprimento de sentença em curso. A fixação por equidade teve por fundamento a resistência ativa da agravante à exclusão da agravada do polo passivo, que chegou a alegar que a alienação do imóvel teria sido "ilegal e ilícita" e a invocar suposta fraude na cadeia dominial, conduta que obrigou HERTZ BRAZIL FARM LTDA. a constituir advogado, juntar extensa documentação comprobatória e atuar em duas instâncias para se desvencilhar de relação processual da qual não deveria fazer parte. 2. DO ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA 2.1. Da via inadequada para rediscussão do título A impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos taxativos do art. 525, § 1º, do Código de Processo Civil, comporta hipóteses restritas de defesa do executado, entre as quais não se inserem a rediscussão da natureza da obrigação que originou o crédito nem a revisão do quantum já definido no título executivo. As teses que a agravante veicula neste recurso, relativas à natureza jurídica do procedimento de produção antecipada de provas como jurisdição voluntária e à alegada desproporção do valor dos honorários em relação ao valor da causa, foram apreciadas e decididas pelo acórdão colegiado que constitui o título. Aquele julgamento examinou detidamente a natureza do procedimento, reconheceu a inadequação dos critérios ordinários de fixação diante do valor irrisório da causa e fundamentou a apreciação equitativa nos esforços processuais despendidos pela agravada em duas instâncias. Transitado em julgado o acórdão sem impugnação tempestiva, o crédito tornou-se imutável. Pretender rediscuti-lo na via da impugnação ao cumprimento de sentença equivale a converter o incidente executivo em sucedâneo recursal, em frontal violação à coisa julgada e à segurança jurídica. O juízo singular, ao rejeitar a impugnação nesse ponto, decidiu corretamente. 2.2. Da inaplicabilidade da prejudicialidade externa A alegação de que a execução deveria ser suspensa até o trânsito em julgado da ação reivindicatória nº 5011003-22.2022.8.09.0145 tampouco prospera. O art. 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil autoriza a suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, hipótese que pressupõe cognição pendente e relação de prejudicialidade entre os objetos dos dois processos. No caso, o procedimento que gerou os honorários encontra-se encerrado, com título transitado em julgado, e o fato gerador da verba honorária é inteiramente autônomo em relação ao resultado meritório da disputa dominial. Os honorários foram fixados em razão da resistência ativa da agravante à exclusão de parte indevidamente incluída no polo passivo da produção antecipada de provas, circunstância que independe de quem venha a sagrar-se vencedor na ação reivindicatória. A eventual procedência desta não tem aptidão para desconstituir crédito honorário já fixado em título colegiado transitado em julgado, porquanto os fatos geradores são distintos e autônomos. Ademais, nos termos do art. 995, caput, do Código de Processo Civil, os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido contrário. A agravante não demonstrou a existência de decisão que concedesse efeito suspensivo apto a obstar a eficácia do título, razão pela qual o cumprimento de sentença prossegue regularmente, como corretamente decidiu o juízo singular. 2.3. Do risco de dano alegado O argumento de que a constrição via SISBAJUD causaria prejuízo irreversível à agravante não se sustenta. O cumprimento de sentença opera sob a responsabilidade objetiva do exequente, nos termos do art. 520, inciso I, do Código de Processo Civil, que responde pela reparação integral dos danos eventualmente suportados pelo executado caso a decisão venha a ser reformada. O ordenamento jurídico distribui e equaciona esse risco, de modo que a mera possibilidade de constrição patrimonial, reversível por natureza, não configura dano grave ou de difícil reparação, sob pena de se inviabilizar toda e qualquer execução por quantia certa. 3. DOS HONORÁRIOS RECURSAIS A agravada requereu a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. O pedido, contudo, não comporta acolhimento. O crédito executado no cumprimento de sentença são os honorários fixados no acórdão dos embargos de declaração, que integram a quantia objeto da execução definitiva. Não há, nos autos do presente cumprimento de sentença, fixação de verba honorária em desfavor da agravante sobre a qual pudesse incidir a majoração recursal. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é descabida a majoração de honorários quando inexistente prévia fixação de verba honorária em desfavor da parte recorrente na instância de origem (EAREsp nº 1.847.842/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 06/09/2023, DJe de 21/09/2023). DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. É o voto. Goiânia, data da assinatura digital. Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIER Relator AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5541163-78.2026.8.09.0000 COMARCA DE SÃO DOMINGOS AGRAVANTE: IMIGRANTES COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. AGRAVADO: HERTZ BRAZIL FARM LTDA. RELATOR: Des. FERNANDO DE MELLO XAVIER Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. REDISCUSSÃO DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 525, § 1º, DO CPC. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INAPLICABILIDADE. AUTONOMIA DO FATO GERADOR DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por IMIGRANTES COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. contra decisão que indeferiu impugnação ao cumprimento de sentença e determinou penhora via SISBAJUD para satisfação de honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa em R$ 8.000,00 (oito mil reais), por acórdão colegiado desta 5ª Câmara Cível, proferido nos embargos de declaração no Agravo de Instrumento nº 5844501-71.2025.8.09.0145, em razão da resistência ativa da agravante à exclusão de HERTZ BRAZIL FARM LTDA. do polo passivo de ação de produção antecipada de provas da qual era autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a impugnação ao cumprimento de sentença é via adequada para rediscutir a natureza jurídica do procedimento que originou o crédito e o quantum fixado no título executivo; e (ii) estabelecer se a pendência da ação reivindicatória nº 5011003-22.2022.8.09.0145 configura prejudicialidade externa apta a suspender a execução de crédito honorário já constituído em título transitado em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impugnação ao cumprimento de sentença comporta hipóteses restritas e taxativas previstas no art. 525, § 1º, do Código de Processo Civil, entre as quais não se inserem a rediscussão da natureza da obrigação que originou o crédito nem a revisão do quantum fixado no título executivo, sob pena de converter o incidente executivo em sucedâneo recursal, em violação à coisa julgada e à segurança jurídica. 4. O art. 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil pressupõe cognição pendente e relação de prejudicialidade entre os objetos dos dois processos. O fato gerador da verba honorária, consistente na resistência ativa da agravante à exclusão de parte indevidamente incluída no polo passivo, é autônomo em relação ao resultado meritório da disputa dominial, de modo que a eventual procedência da ação reivindicatória não tem aptidão para desconstituir crédito honorário já fixado em título colegiado transitado em julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A impugnação ao cumprimento de sentença não é via adequada para rediscutir a natureza jurídica do procedimento que originou o crédito nem o quantum fixado no título executivo, nos termos taxativos do art. 525, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. A pendência de ação principal não configura prejudicialidade externa apta a suspender a execução de crédito honorário constituído em título autônomo transitado em julgado, quando o fato gerador da verba honorária é independente do resultado meritório daquela ação." _______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, V, "a"; 525, § 1º; 85, § 8º; 995, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 1.847.842/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 06/09/2023, DJe de 21/09/2023. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº 5541163-78.2026.8.09.0000. ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual do dia 31 de agosto de 2026, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, conforme votação e composição registradas no extrato de ata do respectivo julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, data da assinatura digital. Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIER Relator
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. REDISCUSSÃO DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 525, § 1º, DO CPC. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INAPLICABILIDADE. AUTONOMIA DO FATO GERADOR DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por IMIGRANTES COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. contra decisão que indeferiu impugnação ao cumprimento de sentença e determinou penhora via SISBAJUD para satisfação de honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa em R$ 8.000,00 (oito mil reais), por acórdão colegiado desta 5ª Câmara Cível, proferido nos embargos de declaração no Agravo de Instrumento nº 5844501-71.2025.8.09.0145, em razão da resistência ativa da agravante à exclusão de HERTZ BRAZIL FARM LTDA. do polo passivo de ação de produção antecipada de provas da qual era autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a impugnação ao cumprimento de sentença é via adequada para rediscutir a natureza jurídica do procedimento que originou o crédito e o quantum fixado no título executivo; e (ii) estabelecer se a pendência da ação reivindicatória nº 5011003-22.2022.8.09.0145 configura prejudicialidade externa apta a suspender a execução de crédito honorário já constituído em título transitado em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impugnação ao cumprimento de sentença comporta hipóteses restritas e taxativas previstas no art. 525, § 1º, do Código de Processo Civil, entre as quais não se inserem a rediscussão da natureza da obrigação que originou o crédito nem a revisão do quantum fixado no título executivo, sob pena de converter o incidente executivo em sucedâneo recursal, em violação à coisa julgada e à segurança jurídica. 4. O art. 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil pressupõe cognição pendente e relação de prejudicialidade entre os objetos dos dois processos. O fato gerador da verba honorária, consistente na resistência ativa da agravante à exclusão de parte indevidamente incluída no polo passivo, é autônomo em relação ao resultado meritório da disputa dominial, de modo que a eventual procedência da ação reivindicatória não tem aptidão para desconstituir crédito honorário já fixado em título colegiado transitado em julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A impugnação ao cumprimento de sentença não é via adequada para rediscutir a natureza jurídica do procedimento que originou o crédito nem o quantum fixado no título executivo, nos termos taxativos do art. 525, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. A pendência de ação principal não configura prejudicialidade externa apta a suspender a execução de crédito honorário constituído em título autônomo transitado em julgado, quando o fato gerador da verba honorária é independente do resultado meritório daquela ação." _______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, V, "a"; 525, § 1º; 85, § 8º; 995, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 1.847.842/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 06/09/2023, DJe de 21/09/2023. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 5ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO DE MELLO XAVIER AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5541163-78.2026.8.09.0000 COMARCA DE SÃO DOMINGOS AGRAVANTE: IMIGRANTES COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. AGRAVADO: HERTZ BRAZIL FARM LTDA. RELATOR: Des. FERNANDO DE MELLO XAVIER VOTO Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por IMIGRANTES COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. contra decisão que indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a realização de penhora via SISBAJUD, nos autos do cumprimento de sentença nº 5446145-80.2026.8.09.0145, instaurado por HERTZ BRAZIL FARM LTDA. para satisfação de honorários advocatícios fixados em acórdão colegiado desta 5ª Câmara Cível. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A decisão agravada merece ser mantida. 1. DO HISTÓRICO PROCESSUAL E DO TÍTULO EXECUTIVO Para a adequada compreensão da controvérsia, impõe-se o resgate do histórico que originou o crédito em execução. IMIGRANTES COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. ajuizou ação de produção antecipada de provas nº 5428359-57.2025.8.09.0145, perante a Vara Cível da Comarca de São Domingos, incluindo HERTZ BRAZIL FARM LTDA. no polo passivo, com o objetivo de apurar suposta sobreposição de matrículas imobiliárias. HERTZ BRAZIL FARM LTDA. arguiu sua ilegitimidade passiva, demonstrando ter alienado o imóvel objeto da controvérsia em 25 de abril de 2017, mediante escritura pública devidamente registrada. O juízo singular rejeitou a preliminar, mantendo a agravada no polo passivo. Interposto agravo de instrumento pela ora agravada (AI nº 5844501-71.2025.8.09.0145), esta 5ª Câmara Cível, por unanimidade, deu-lhe provimento para reconhecer a ilegitimidade passiva de HERTZ BRAZIL FARM LTDA. e determinar sua exclusão do polo passivo. O acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 5844501-71.2025.8.09.0145, que deu provimento ao recurso para reconhecer a ilegitimidade passiva de HERTZ BRAZIL FARM LTDA. e determinar sua exclusão do polo passivo, não fixou honorários advocatícios. Opostos embargos de declaração pela ora agravada, esta Câmara os acolheu com efeitos infringentes, integrando o dispositivo do acórdão para condenar IMIGRANTES COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados por apreciação equitativa em R$ 8.000,00 (oito mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. É esse crédito, constituído pelo acórdão dos embargos de declaração transitado em julgado, que constitui o título executivo judicial objeto do cumprimento de sentença em curso. A fixação por equidade teve por fundamento a resistência ativa da agravante à exclusão da agravada do polo passivo, que chegou a alegar que a alienação do imóvel teria sido "ilegal e ilícita" e a invocar suposta fraude na cadeia dominial, conduta que obrigou HERTZ BRAZIL FARM LTDA. a constituir advogado, juntar extensa documentação comprobatória e atuar em duas instâncias para se desvencilhar de relação processual da qual não deveria fazer parte. 2. DO ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA 2.1. Da via inadequada para rediscussão do título A impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos taxativos do art. 525, § 1º, do Código de Processo Civil, comporta hipóteses restritas de defesa do executado, entre as quais não se inserem a rediscussão da natureza da obrigação que originou o crédito nem a revisão do quantum já definido no título executivo. As teses que a agravante veicula neste recurso, relativas à natureza jurídica do procedimento de produção antecipada de provas como jurisdição voluntária e à alegada desproporção do valor dos honorários em relação ao valor da causa, foram apreciadas e decididas pelo acórdão colegiado que constitui o título. Aquele julgamento examinou detidamente a natureza do procedimento, reconheceu a inadequação dos critérios ordinários de fixação diante do valor irrisório da causa e fundamentou a apreciação equitativa nos esforços processuais despendidos pela agravada em duas instâncias. Transitado em julgado o acórdão sem impugnação tempestiva, o crédito tornou-se imutável. Pretender rediscuti-lo na via da impugnação ao cumprimento de sentença equivale a converter o incidente executivo em sucedâneo recursal, em frontal violação à coisa julgada e à segurança jurídica. O juízo singular, ao rejeitar a impugnação nesse ponto, decidiu corretamente. 2.2. Da inaplicabilidade da prejudicialidade externa A alegação de que a execução deveria ser suspensa até o trânsito em julgado da ação reivindicatória nº 5011003-22.2022.8.09.0145 tampouco prospera. O art. 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil autoriza a suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, hipótese que pressupõe cognição pendente e relação de prejudicialidade entre os objetos dos dois processos. No caso, o procedimento que gerou os honorários encontra-se encerrado, com título transitado em julgado, e o fato gerador da verba honorária é inteiramente autônomo em relação ao resultado meritório da disputa dominial. Os honorários foram fixados em razão da resistência ativa da agravante à exclusão de parte indevidamente incluída no polo passivo da produção antecipada de provas, circunstância que independe de quem venha a sagrar-se vencedor na ação reivindicatória. A eventual procedência desta não tem aptidão para desconstituir crédito honorário já fixado em título colegiado transitado em julgado, porquanto os fatos geradores são distintos e autônomos. Ademais, nos termos do art. 995, caput, do Código de Processo Civil, os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido contrário. A agravante não demonstrou a existência de decisão que concedesse efeito suspensivo apto a obstar a eficácia do título, razão pela qual o cumprimento de sentença prossegue regularmente, como corretamente decidiu o juízo singular. 2.3. Do risco de dano alegado O argumento de que a constrição via SISBAJUD causaria prejuízo irreversível à agravante não se sustenta. O cumprimento de sentença opera sob a responsabilidade objetiva do exequente, nos termos do art. 520, inciso I, do Código de Processo Civil, que responde pela reparação integral dos danos eventualmente suportados pelo executado caso a decisão venha a ser reformada. O ordenamento jurídico distribui e equaciona esse risco, de modo que a mera possibilidade de constrição patrimonial, reversível por natureza, não configura dano grave ou de difícil reparação, sob pena de se inviabilizar toda e qualquer execução por quantia certa. 3. DOS HONORÁRIOS RECURSAIS A agravada requereu a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. O pedido, contudo, não comporta acolhimento. O crédito executado no cumprimento de sentença são os honorários fixados no acórdão dos embargos de declaração, que integram a quantia objeto da execução definitiva. Não há, nos autos do presente cumprimento de sentença, fixação de verba honorária em desfavor da agravante sobre a qual pudesse incidir a majoração recursal. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é descabida a majoração de honorários quando inexistente prévia fixação de verba honorária em desfavor da parte recorrente na instância de origem (EAREsp nº 1.847.842/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 06/09/2023, DJe de 21/09/2023). DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. É o voto. Goiânia, data da assinatura digital. Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIER Relator AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5541163-78.2026.8.09.0000 COMARCA DE SÃO DOMINGOS AGRAVANTE: IMIGRANTES COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. AGRAVADO: HERTZ BRAZIL FARM LTDA. RELATOR: Des. FERNANDO DE MELLO XAVIER Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. REDISCUSSÃO DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 525, § 1º, DO CPC. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INAPLICABILIDADE. AUTONOMIA DO FATO GERADOR DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por IMIGRANTES COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. contra decisão que indeferiu impugnação ao cumprimento de sentença e determinou penhora via SISBAJUD para satisfação de honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa em R$ 8.000,00 (oito mil reais), por acórdão colegiado desta 5ª Câmara Cível, proferido nos embargos de declaração no Agravo de Instrumento nº 5844501-71.2025.8.09.0145, em razão da resistência ativa da agravante à exclusão de HERTZ BRAZIL FARM LTDA. do polo passivo de ação de produção antecipada de provas da qual era autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a impugnação ao cumprimento de sentença é via adequada para rediscutir a natureza jurídica do procedimento que originou o crédito e o quantum fixado no título executivo; e (ii) estabelecer se a pendência da ação reivindicatória nº 5011003-22.2022.8.09.0145 configura prejudicialidade externa apta a suspender a execução de crédito honorário já constituído em título transitado em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impugnação ao cumprimento de sentença comporta hipóteses restritas e taxativas previstas no art. 525, § 1º, do Código de Processo Civil, entre as quais não se inserem a rediscussão da natureza da obrigação que originou o crédito nem a revisão do quantum fixado no título executivo, sob pena de converter o incidente executivo em sucedâneo recursal, em violação à coisa julgada e à segurança jurídica. 4. O art. 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil pressupõe cognição pendente e relação de prejudicialidade entre os objetos dos dois processos. O fato gerador da verba honorária, consistente na resistência ativa da agravante à exclusão de parte indevidamente incluída no polo passivo, é autônomo em relação ao resultado meritório da disputa dominial, de modo que a eventual procedência da ação reivindicatória não tem aptidão para desconstituir crédito honorário já fixado em título colegiado transitado em julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A impugnação ao cumprimento de sentença não é via adequada para rediscutir a natureza jurídica do procedimento que originou o crédito nem o quantum fixado no título executivo, nos termos taxativos do art. 525, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. A pendência de ação principal não configura prejudicialidade externa apta a suspender a execução de crédito honorário constituído em título autônomo transitado em julgado, quando o fato gerador da verba honorária é independente do resultado meritório daquela ação." _______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, V, "a"; 525, § 1º; 85, § 8º; 995, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 1.847.842/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 06/09/2023, DJe de 21/09/2023. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº 5541163-78.2026.8.09.0000. ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual do dia 31 de agosto de 2026, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, conforme votação e composição registradas no extrato de ata do respectivo julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, data da assinatura digital. Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIER Relator
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