Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
5538793-90.2026.8.09.0012
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJGO
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJGO · Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º · Sentença
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia - Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Processo nº: 5538793-90.2026.8.09.0012 Parte Autora: Viviane Batista Xavier Parte Ré: Sky Servicos De Banda Larga Ltda. Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível SENTENÇA Cuida-se de INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL proposta por VIVIANE BATISTA XAVIER em face de SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA., todos devidamente qualificados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95. DECIDO. De plano, rejeito a preliminar ilegitimidade passiva da requerida, porquanto, o contrato da autora foi entabulado com a ré. Ainda, as faturas anexadas na inicial constam o nome e a logo da ré. Rejeito tal preliminar. A parte autora aduz que contratou os serviços da empresa ré, informa a autora, que ficou sem internet no período de 04/03/2026 ao dia 11/03/2026 o que prejudicou o funcionamento de sua vida profissional. Aduz ainda que realizou diversas tentativas de solução, contudo sem êxito. Pugna, portanto, por danos materiais, referentes aos dias que que ficou sem internet, e morais. A ré por sua vez sustenta que os serviços foram prestados da maneira adequada, uma vez que a empresa prestou todo o suporte ao autor. Além disso, sustenta a inocorrência de danos materiais e morais. Pugna, portanto, pela improcedência dos pedidos. Pois bem. Não paira dúvida no sentido de que se trata de relação de consumo o liame que envolve as partes, devendo, assim, se proceder a apreciação da presente demanda à luz dos princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos, tenho que razão assiste a parte autora. Isso porque os documentos juntados aos autos coadunam a versão da parte autora de que houve falha na prestação de serviços, visto que a ré prometia o restabelecimento de internet e esta não estava disponível. Dessa forma, incorre em falha na prestação do serviço, culminando em responsabilidade objetiva por força do art. 14 do CDC. Ademais, claro está o dever de indenizar a parte autora pela ocorrência de dano moral, diante do constrangimento de ter que ingressar com uma ação judicial para se ressarcir dos prejuízos sofridos. Destaca-se que a empresa do autor trabalha com a internet, sendo que a promessa de fornecimento do serviço ágil foi requisito indispensável para a contratação dos serviços da ré. Por sua vez, os arts. 186 e 927 do Código Civil prescrevem que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", ficando obrigado a repará-lo. Diante das balizas já indicadas, infere-se que, na situação ora em análise, o arbitramento da verba indenizatória em R$ 3.000,00 (três mil reais), não desborda do razoável, visto que a autora passou por evidentes transtornos, que ultrapassa o mero aborrecimento. No que pertine a indenização por danos materiais, impende mencionar, por oportuno, que consoante o disposto no art. 402 do Código Civil, os danos materiais abrangem o que a vítima efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar, ou seja, os prejuízos materiais, abrangem os danos emergentes e os lucros cessantes. No caso, apesar do autor ter ficado sem o serviço, se verifica que houve visita técnica e a tentativa de solução do problema do autor, assim não há que se falar em abatimento dos valores pagos. DO EXPOSTO, com fulcro nas motivações acima delineadas e normas regentes da espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e: CONDENO, a parte reclamada a pagar à parte reclamante a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais a ela causados, acrescidos de juros legais desde a citação e correção monetária pelo IPCA a partir deste arbitrium (Súmula 362 do STJ). Julgo improcedente os danos materiais. Havendo recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentos (comprovantes de renda, extratos bancários dos últimos 3 meses, declaração de imposto de renda dos últimos 02 anos ou outros que achar pertinente), com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos da Lei 9.099/95. Ocorrendo o pagamento voluntário da condenação, intime-se a parte beneficiária para, em 5 (cinco) dias, manifestar EXPRESSAMENTE sua concordância com o valor pago. Desde já, fica autorizada a expedição de alvará em favor da parte beneficiária ou de seu causídico, dispensando nova conclusão. Após o trânsito em julgado sem qualquer manifestação das partes, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Galdino Alves de Freitas Neto Juiz de Direito x001
Intimação
TJGO · Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º · Sentença
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia - Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Processo nº: 5538793-90.2026.8.09.0012 Parte Autora: Viviane Batista Xavier Parte Ré: Sky Servicos De Banda Larga Ltda. Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível SENTENÇA Cuida-se de INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL proposta por VIVIANE BATISTA XAVIER em face de SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA., todos devidamente qualificados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95. DECIDO. De plano, rejeito a preliminar ilegitimidade passiva da requerida, porquanto, o contrato da autora foi entabulado com a ré. Ainda, as faturas anexadas na inicial constam o nome e a logo da ré. Rejeito tal preliminar. A parte autora aduz que contratou os serviços da empresa ré, informa a autora, que ficou sem internet no período de 04/03/2026 ao dia 11/03/2026 o que prejudicou o funcionamento de sua vida profissional. Aduz ainda que realizou diversas tentativas de solução, contudo sem êxito. Pugna, portanto, por danos materiais, referentes aos dias que que ficou sem internet, e morais. A ré por sua vez sustenta que os serviços foram prestados da maneira adequada, uma vez que a empresa prestou todo o suporte ao autor. Além disso, sustenta a inocorrência de danos materiais e morais. Pugna, portanto, pela improcedência dos pedidos. Pois bem. Não paira dúvida no sentido de que se trata de relação de consumo o liame que envolve as partes, devendo, assim, se proceder a apreciação da presente demanda à luz dos princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos, tenho que razão assiste a parte autora. Isso porque os documentos juntados aos autos coadunam a versão da parte autora de que houve falha na prestação de serviços, visto que a ré prometia o restabelecimento de internet e esta não estava disponível. Dessa forma, incorre em falha na prestação do serviço, culminando em responsabilidade objetiva por força do art. 14 do CDC. Ademais, claro está o dever de indenizar a parte autora pela ocorrência de dano moral, diante do constrangimento de ter que ingressar com uma ação judicial para se ressarcir dos prejuízos sofridos. Destaca-se que a empresa do autor trabalha com a internet, sendo que a promessa de fornecimento do serviço ágil foi requisito indispensável para a contratação dos serviços da ré. Por sua vez, os arts. 186 e 927 do Código Civil prescrevem que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", ficando obrigado a repará-lo. Diante das balizas já indicadas, infere-se que, na situação ora em análise, o arbitramento da verba indenizatória em R$ 3.000,00 (três mil reais), não desborda do razoável, visto que a autora passou por evidentes transtornos, que ultrapassa o mero aborrecimento. No que pertine a indenização por danos materiais, impende mencionar, por oportuno, que consoante o disposto no art. 402 do Código Civil, os danos materiais abrangem o que a vítima efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar, ou seja, os prejuízos materiais, abrangem os danos emergentes e os lucros cessantes. No caso, apesar do autor ter ficado sem o serviço, se verifica que houve visita técnica e a tentativa de solução do problema do autor, assim não há que se falar em abatimento dos valores pagos. DO EXPOSTO, com fulcro nas motivações acima delineadas e normas regentes da espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e: CONDENO, a parte reclamada a pagar à parte reclamante a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais a ela causados, acrescidos de juros legais desde a citação e correção monetária pelo IPCA a partir deste arbitrium (Súmula 362 do STJ). Julgo improcedente os danos materiais. Havendo recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentos (comprovantes de renda, extratos bancários dos últimos 3 meses, declaração de imposto de renda dos últimos 02 anos ou outros que achar pertinente), com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos da Lei 9.099/95. Ocorrendo o pagamento voluntário da condenação, intime-se a parte beneficiária para, em 5 (cinco) dias, manifestar EXPRESSAMENTE sua concordância com o valor pago. Desde já, fica autorizada a expedição de alvará em favor da parte beneficiária ou de seu causídico, dispensando nova conclusão. Após o trânsito em julgado sem qualquer manifestação das partes, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Galdino Alves de Freitas Neto Juiz de Direito x001
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.