5534835-46.2025.8.09.0137

Intimação

TJGO · Rio Verde - Juizado das Fazendas Públicas · Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RIO VERDE Juizado das Fazendas Públicas E-mail: varfazrioverde@tjgo.jus.br - Fone Gabinete: (64) 3611 8784 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735 Avenida Universitária, Quadra 07, Lote 12, s/n Residencial, R. Tocantins, GO, 75909-468, Tel: (64) 3611-8700 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Processo nº: 5534835-46.2025.8.09.0137 Requerente(s): Jefferson Moraes Costa Requerido(s): Estado De Goias (Secretaria de Saúde do Estado de Goiás) DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte autora, no mov. 71, requereu a prorrogação do prazo anteriormente concedido no mov. 68, ao argumento de que ainda aguarda o fornecimento de prontuário e relatório médico pelo profissional assistente, documentos necessários ao atendimento da solicitação formulada pelo NATJUS. Considerando a justificativa apresentada, defiro o pedido e concedo à parte autora o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para juntar aos autos os documentos solicitados pelo NATJUS, notadamente laudo de espirometria e exames laboratoriais complementares. Advirta-se a parte autora de que a não apresentação dos documentos no prazo assinalado poderá ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme consignado no mov. 68 e nos termos da orientação contida no Enunciado nº 120 do FONAJUS. Apresentados os documentos, remetam-se os autos ao NATJUS para emissão de novo parecer técnico. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e venham os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Rio Verde/GO, datado e assinado digitalmente. Renata Facchini Miozzo Juíza de Direito 4