5534795-94.2026.8.09.0051

Intimação

TJGO · Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª · Decisão

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: fazpubmunicipal2.gab@tjgo.jus.br Protocolo nº: 5534795-94.2026.8.09.0051 Requerente(s): Marco Antonio Barbosa Requerido(s): Municipio De Goiania Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença - D E C I S Ã O - Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, deflagrado por MARCO ANTONIO BARBOSA em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, devidamente qualificados. A parte exequente apresentou o pedido de cumprimento de sentença visando o recebimento de quantia certa referente ao valor total do crédito (diferenças remuneratórias de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e reflexos), no montante global de R$ 14.711,79 (quatorze mil, setecentos e onze reais e setenta e nove centavos) (evento nº 1). Devidamente intimado para impugnar a execução, o Município permaneceu inerte. Vieram os autos conclusos. Decido. Considerando que os cálculos obedeceram aos índices de correção e juros nas execuções contra a Fazenda Pública e que não houve resistência do executado, HOMOLOGO o valor da execução em R$ 14.711,79 (quatorze mil, setecentos e onze reais e setenta e nove centavos). Tendo em vista a ausência de impugnação, deixo de condenar o executado em honorários da fase de cumprimento de sentença, conforme entendimento firmado no Tema 1190 do STJ. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV), dirigida ao representante legal do Município de Goiânia, para pagamento da importância total de R$ 14.711,79 (quatorze mil, setecentos e onze reais e setenta e nove centavos), a favor do exequente MARCO ANTONIO BARBOSA, CPF nº 546.762.741-49, no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de sequestro. Intime-se o procurador da parte exequente para que, no prazo de 5 dias, apresente o respectivo contrato de honorários advocatícios contratuais, a fim de viabilizar a análise e o posterior deferimento do pedido de destaque dos honorários. Após, aguarde-se em cartório até o pagamento da RPV, que será comunicado à parte exequente quando de sua realização, ou a efetivação do sequestro (penhora online), observada a ordem cronológica e as prioridades legais. Ao vir concluso, incluir o classificador “EXECUÇÃO – PAGAR”. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- ³