5534418-45.2018.8.09.0103

Intimação

TJGO · Minaçu - Vara das Fazendas Públicas - Execução Fiscal · Despacho

Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Minaçu - Vara das Fazendas Públicas Av. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br fazpublicaminacu@tjgo.jus.br Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (ncs) DECISÃO/DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. 1.? Considerando a promulgação da Lei Municipal n.º 2.574/23 e verificado que o valor do crédito exequendo na presente ação, não se adequa aos estabelecidos na legislação, em observância ao princípio da não-surpresa instituído pelo novo CPC, intime-se o Município para, no prazo de 30 (trinta) dias, EMENDAR a petição inicial, adequando o valor da causa, conforme aos requisitos exigidos pela normativa supramencionada e informar o CPF do executado, sob pena de indeferimento da inicial. 2. I. C. Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente. (assinado digitalmente) Flávio Fiorentino de Oliveira Juiz de Direito