Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
5532504-58.2025.8.09.0051
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJGO
- Publicações identificadas
- 3 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
Intimação
TJGO · Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª · Despacho
Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Liquidação -> Liquidação por Arbitramento Processo: 5532504-58.2025.8.09.0051 Promovente (s): Carlos Silvestre Barbacena CPF/CNPJ: 401.789.431-34 Endereço: RUA T-36, 2309, RETOCAR MARTELINHO DE OURO, SETOR BUENO, GOIÂNIA, GO, 74223055 Promovido: S.p.e. - Maximo Vila Brasilia Construtora E Incorporadora Ltda Em Recuperacao Judicial CPF/CNPJ: 14.320.560/0001-38 Endereço: Rua 13, SN, Quadra 59-A, Lote 01/26, Torre Aqua, Apartamento 1601, VILA BRASILIA,APARECIDA DE GOIÂNIA, GO, 74905700 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo autor (mov. 133) em face de decisão de mov. 124. Em seus aclaratórios alega que o decisum incorre em erro em relação à determinação de suspensão do feito até o trânsito em julgado. Ademais, aduz que eventual interposição de recursos contra o acórdão que vier a ser proferido no agravo de Instrumento não implica, por si só, a manutenção da suspensão da presente liquidação, uma vez que tais recursos não possuem efeito suspensivo automático (próprio/ope legis), dependendo de requerimento específico e de decisão judicial que lhes atribua referido efeito, nos termos da legislação processual aplicável. Disso, pugnou pelo aclaramento em relação à suspensão determinada. Em mov. 136 o promovido acostou contrarrazões. É o relatório. Decido. Preliminarmente, RECEBO os aclaratórios, vez que, tempestivos. Alega o autor que a suspensão do feito até o trânsito em julgado do agravo de instrumento interposto merece reforma decorrente de contradição com o determinado pelo desembargador relator. Todavia, em que pese o alegado a suspensão do feito até o trânsito em julgado do recurso não se encontra em contradição. Outrossim, é dever do juízo velar pelo julgamento célere do feito incluindo a atividade satisfativa, devendo vedar por atos contraditórios, ou que não tenham efeitos úteis ao processo. Ademais, o art. 313, alínea a do Código de Processo Civil de 2015, determina à suspensão do feito quando a sentença depender da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente, como ocorre neste feito. Assim sendo, portanto, devida a rejeição dos aclaratórios. Dispositivo. Ante o exposto REJEITO os aclaratórios e mantenho a suspensão determinada. Cumpra-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) 30 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: 3upj.civelgyn@tjgo.jus.br * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.
Intimação
TJGO · Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª · Despacho
Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Liquidação -> Liquidação por Arbitramento Processo: 5532504-58.2025.8.09.0051 Promovente (s): Carlos Silvestre Barbacena CPF/CNPJ: 401.789.431-34 Endereço: RUA T-36, 2309, RETOCAR MARTELINHO DE OURO, SETOR BUENO, GOIÂNIA, GO, 74223055 Promovido: S.p.e. - Maximo Vila Brasilia Construtora E Incorporadora Ltda Em Recuperacao Judicial CPF/CNPJ: 14.320.560/0001-38 Endereço: Rua 13, SN, Quadra 59-A, Lote 01/26, Torre Aqua, Apartamento 1601, VILA BRASILIA,APARECIDA DE GOIÂNIA, GO, 74905700 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo autor (mov. 133) em face de decisão de mov. 124. Em seus aclaratórios alega que o decisum incorre em erro em relação à determinação de suspensão do feito até o trânsito em julgado. Ademais, aduz que eventual interposição de recursos contra o acórdão que vier a ser proferido no agravo de Instrumento não implica, por si só, a manutenção da suspensão da presente liquidação, uma vez que tais recursos não possuem efeito suspensivo automático (próprio/ope legis), dependendo de requerimento específico e de decisão judicial que lhes atribua referido efeito, nos termos da legislação processual aplicável. Disso, pugnou pelo aclaramento em relação à suspensão determinada. Em mov. 136 o promovido acostou contrarrazões. É o relatório. Decido. Preliminarmente, RECEBO os aclaratórios, vez que, tempestivos. Alega o autor que a suspensão do feito até o trânsito em julgado do agravo de instrumento interposto merece reforma decorrente de contradição com o determinado pelo desembargador relator. Todavia, em que pese o alegado a suspensão do feito até o trânsito em julgado do recurso não se encontra em contradição. Outrossim, é dever do juízo velar pelo julgamento célere do feito incluindo a atividade satisfativa, devendo vedar por atos contraditórios, ou que não tenham efeitos úteis ao processo. Ademais, o art. 313, alínea a do Código de Processo Civil de 2015, determina à suspensão do feito quando a sentença depender da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente, como ocorre neste feito. Assim sendo, portanto, devida a rejeição dos aclaratórios. Dispositivo. Ante o exposto REJEITO os aclaratórios e mantenho a suspensão determinada. Cumpra-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) 30 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: 3upj.civelgyn@tjgo.jus.br * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.