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TJGO · Jataí - Juizado Especial Cível · Outros
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TJGO · Jataí - Juizado Especial Cível · Sentença
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Comarca de Jataí/GO jcivel1jatai@tjgo.jus.br Processo nº: 5529278-76.2026.8.09.0094 Autor(s): Dyenne Michaela Pereira Franca - CPF/CNPJ nº: 024.798.471-01 Réu(s): Uniao Maringaense De Ensino Ltda - CPF/CNPJ nº: 05.885.457/0001-44 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO, apresentada por Dyenne Michaela Pereira França e Zozimo Silva Ferreira, em desfavor de União Maringaense de Ensino Ltda, partes qualificadas. No curso do processo, noticiada autocomposição entre os envolvidos, com pedido de homologação da avença. É o sucinto relato. Decido. O acordo celebrado no evento 18 preenche os requisitos legais, não viola norma de ordem pública e está albergado no princípio da autonomia da vontade. Ademais, é capaz de encerrar o litígio pela autocomposição, na forma objetivada pelo novo Código de Processo Civil. Diante disso, HOMOLOGO a supracitada avença, para que surta seus efeitos legais, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC e artigo 57 da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Ante a renúncia ao prazo recursal, arquive-se, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho Melo Juíza de Direito
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