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Publicações do processo
5527505-66.2026.8.09.0006
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJGO
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJGO · Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª · Sentença
Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Anápolis 1ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Castro Ferreira Gabinete Virtual: https://tjgo.zoom.us/j/3911002223 Sala de Audiências: https://tjgo.zoom.us/j/8351903137 Atendimento UPJ: 3902-8878 - 3902/8879 WhatsApp Gabinete: (62) 3902-8873 Autos nº 5527505-66.2026.8.09.0006 Polo Ativo: Banco Toyota Do Brasil S.a. Polo Passivo: Ronaldo Cardoso De Morais Junior SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento. No curso do processo, as partes realizaram acordo extrajudicial e requereram a extinção do processo. Eis o breve relato. Decido. No presente caso, verifica-se que não há óbice para a sua homologação, pois não se constata a presença de vícios de consentimento na lavratura do acordo extrajudicial. Ante o exposto, HOMOLOGO a transação e EXTINGO o processo (CPC, art. 487, III, “b”). REVOGO a decisão liminar anteriormente concedida. Honorários advocatícios na forma pactuada. Custas processuais dispensadas (CPC, art. 90, §3º). PROCEDA-SE a exclusão de eventual restrição judicial de circulação e transferência no banco de dados do RENAVAM, via RENAJUD, bem como a restituição imediata do veículo. Caso postulado, DEFIRO o pedido de levantamento dos valores depositados em conta judicial vinculada a presente demanda. INTIME-SE a parte beneficiada para, no prazo de 15 dias, acostar aos autos dados necessários para a transferência dos valores depositados em conta judicial vinculada ao processo (Provimento nº 35/2020 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás). CERTIFIQUE-SE a UPJ acerca do cumprimento da determinação supramencionada. Após, com as informações pertinentes, OFICIE-SE à instituição financeira competente para, no prazo de 05 dias, realizar a transferência dos valores em conta judicial e seus acréscimos. Para facilitar o cumprimento da medida, fica autorizado o encaminhamento de ofício via e-mail. Caso a parte beneficiada não informar os dados necessários, EXPEÇA-SE o alvará ordinário. Como o fundamento desta sentença não permite interesse recursal para impugnação (CPC, art. 1.000), ocorre preclusão lógica para recursos. Assim, a presente sentença transita em julgado nesta data, dispensada a necessidade de certificação. ARQUIVEM-SE, de imediato, os autos. Publicação eletrônica. INTIMEM-SE. Anápolis-GO, data da assinatura digital. Rodrigo de Castro Ferreira Juiz de Direito
Intimação
TJGO · Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª · Sentença
Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Anápolis 1ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Castro Ferreira Gabinete Virtual: https://tjgo.zoom.us/j/3911002223 Sala de Audiências: https://tjgo.zoom.us/j/8351903137 Atendimento UPJ: 3902-8878 - 3902/8879 WhatsApp Gabinete: (62) 3902-8873 Autos nº 5527505-66.2026.8.09.0006 Polo Ativo: Banco Toyota Do Brasil S.a. Polo Passivo: Ronaldo Cardoso De Morais Junior SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento. No curso do processo, as partes realizaram acordo extrajudicial e requereram a extinção do processo. Eis o breve relato. Decido. No presente caso, verifica-se que não há óbice para a sua homologação, pois não se constata a presença de vícios de consentimento na lavratura do acordo extrajudicial. Ante o exposto, HOMOLOGO a transação e EXTINGO o processo (CPC, art. 487, III, “b”). REVOGO a decisão liminar anteriormente concedida. Honorários advocatícios na forma pactuada. Custas processuais dispensadas (CPC, art. 90, §3º). PROCEDA-SE a exclusão de eventual restrição judicial de circulação e transferência no banco de dados do RENAVAM, via RENAJUD, bem como a restituição imediata do veículo. Caso postulado, DEFIRO o pedido de levantamento dos valores depositados em conta judicial vinculada a presente demanda. INTIME-SE a parte beneficiada para, no prazo de 15 dias, acostar aos autos dados necessários para a transferência dos valores depositados em conta judicial vinculada ao processo (Provimento nº 35/2020 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás). CERTIFIQUE-SE a UPJ acerca do cumprimento da determinação supramencionada. Após, com as informações pertinentes, OFICIE-SE à instituição financeira competente para, no prazo de 05 dias, realizar a transferência dos valores em conta judicial e seus acréscimos. Para facilitar o cumprimento da medida, fica autorizado o encaminhamento de ofício via e-mail. Caso a parte beneficiada não informar os dados necessários, EXPEÇA-SE o alvará ordinário. Como o fundamento desta sentença não permite interesse recursal para impugnação (CPC, art. 1.000), ocorre preclusão lógica para recursos. Assim, a presente sentença transita em julgado nesta data, dispensada a necessidade de certificação. ARQUIVEM-SE, de imediato, os autos. Publicação eletrônica. INTIMEM-SE. Anápolis-GO, data da assinatura digital. Rodrigo de Castro Ferreira Juiz de Direito
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