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TJGO · Inhumas - Juizado das Fazendas Públicas · Decisão
Poder Judiciário do Estado de Goiás COMARCA DE INHUMAS Juizado das Fazendas Públicas (AC) (em lote) - D E C I S Ã O - Em sede de contestação, o promovido arguiu a prejudicial do mérito pela prescrição. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, as ações ajuizadas em face da Fazenda Pública submetem-se ao prazo prescricional de cinco anos. Assim, eventual condenação deve limitar-se aos valores retidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, razão pela qual acolho a prescrição quinquenal. Não havendo outras preliminares a serem analisadas, declaro o feito saneado. Intimem-se as partes para apresentarem as demais provas a serem produzidas, justificando-as no prazo de 15 dias, ou informarem se estão satisfeitas com o conjunto probatório já existente, concordando com o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC/15. Intimem-se. Cumpra-se. Inhumas, data da assinatura eletrônica. JOÃO LUIZ DA COSTA GOMES Juiz de Direito
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