2026-09-16 · TJGO
Comarca de Cocalzinho de Goiás Juizado das Fazendas Públicas Processo: 5524834-42.2026.8.09.0177 Polo ativo: Edivania Ferreira De Melo Polo passivo: Estado De Goias Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. DESPACHO Trata-se de declaratória proposta por Edivania Ferreira De Melo em desfavor do Estado De Goias. Intimem-se as partes para apresentarem alegações finais. A parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias e, depois, 30 (trinta) dias para a parte ré. Após, volvam-me os autos conclusos para sentença. I. Cumpra-se. Cocalzinho de Goiás, Rodney Martins Farias Juiz de Direito (assinado digitalmente)