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TJGO · Itumbiara - 2º Juizado Especial Cível e Criminal · Decisão
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida João Paulo II, 185, Ernestina Borges de Andrade - CEP: 75.528-370 Telefone: (64) 2103-4318 - e-mail: jecrime1itumbiara@tjgo.jus.br Processo: 5522041-09.2026.8.09.0088 DECISÃO Quanto a assistência judiciária, tenho que o pleito merece prosperar, já que o recorrente fez prova consistente da sua condição hipossuficiente, conforme determina o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição da República. Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso inominado, conferindo-o apenas o efeito devolutivo, com fulcro no artigo 43 da Lei nº 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para, no prazo de dez dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto (artigo 42, §§1º e 2º, da Lei nº 9.099/95). Após, apresentadas ou não, remeta-se o presente feito à Turma Recursal dos Juizados Especiais. Itumbiara, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Alessandro Luiz de Souza Juiz de Direito
TJGO · Itumbiara - 2º Juizado Especial Cível e Criminal · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida João Paulo II, 185, Ernestina Borges de Andrade - CEP: 75.528-370 Telefone: (64) 2103-4318 - e-mail: jecrime1itumbiara@tjgo.jus.br Processo: 5522041-09.2026.8.09.0088 DESPACHO A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita no âmbito dos juizados especiais cíveis é medida excepcional. Para obtê-lo, a parte deve apresentar, dentro do prazo legal, provas concretas acerca da impossibilidade financeira para arcar com as custas processuais. Intime-se a parte recorrente para apresentar documentação capaz de demonstrar sua necessidade de concessão do benefício, bem como juntar a guia de preparo recursal sem pagamento, no prazo de cinco dias, para posterior análise do pedido de gratuidade da justiça. Itumbiara, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Alessandro Luiz de Souza Juiz de Direito
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