Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 4 publicações identificadas.
TJGO · Goiânia - UPJ Sucessões: 1ª e 2ª · Decisão
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 2ª Vara de Sucessões PROTOCOLO Nº 5512754-17.2018.8.09.0051 AUTOR: CARMEN LÚCIA PRUDENTE VITORINO RÉU: Espólio de Waldemar Ribeiro Prudente DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Inventário dos bens deixados por Waldemar Ribeiro Prudente e Agar Carpaneda Prudente, ajuizada por Carmen Lúcia Prudente Vitorino. 2. No evento 346, este Juízo proferiu decisão indeferindo o pedido de alienação formulado pelo herdeiro César, face à divergência de valores e bens, e determinou ao inventariante que convocasse os demais herdeiros para apresentarem um plano consensual de alienação de bens e pagamento de dívidas, sob pena de ser fixada a avaliação fazendária. 3. O inventariante e os herdeiros Thiago, Bruno e Cleide apresentaram manifestação (mov. 360), requerendo a alienação das Fazendas "Conquista", "Futrica" e "Soberana". Alegaram a existência de consenso para a quitação do passivo do espólio e postularam, ainda, a reserva de valores referentes ao testamento da viúva meeira. 4. Em contrapartida, a herdeira Carmen Lúcia manifestou-se nos autos (mov. 359 e 366), impugnando veementemente a alegação de consenso. Sustentou que a alienação conjunta das três fazendas é desnecessária e desproporcional, aduzindo que apenas a venda da Fazenda "Soberana" seria suficiente para quitar as dívidas. Requereu o indeferimento da alienação simultânea, a realização da avaliação fazendária e a expedição de ofício à ADEPARA para apurar a situação do rebanho bovino existente nas propriedades. 5. O herdeiro César também compareceu ao feito (mov. 367), concordando com a venda das propriedades rurais elencadas, incluindo a Fazenda "Ipanema", porém impugnando os valores das dívidas declarados pelo inventariante no evento 272. É o relatório. Passo a decidir. 6. O cerne da presente deliberação consiste em analisar o cumprimento da determinação exarada no evento 346 e a viabilidade jurídica da alienação antecipada de bens do espólio para o pagamento de dívidas. 7. Nos termos do artigo 619, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao inventariante alienar bens de qualquer espécie, desde que haja a oitiva dos interessados e a expressa autorização do juiz. A alienação de bens no curso do inventário é medida excepcional, que pressupõe a demonstração de evidente necessidade ou vantagem para o espólio e, preferencialmente, a concordância unânime dos herdeiros, a fim de evitar a dilapidação do patrimônio. 8. Da detida análise das manifestações acostadas aos autos, constata-se de forma inequívoca a ausência de consenso entre os sucessores. Enquanto o inventariante e parte dos herdeiros pugnam pela venda conjunta de três propriedades rurais (mov. 360), a herdeira Carmen Lúcia opõe-se frontalmente à medida, reputando-a excessiva e prejudicial à manutenção do rebanho (mov. 359/366). Ademais, o herdeiro César diverge quanto ao montante das dívidas a serem quitadas e sugere a inclusão de outro imóvel na negociação (mov. 367). 9. Destarte, não tendo sido alcançada a composição amigável exigida na decisão de mov. 346, revela-se inviável a outorga de autorização judicial para a alienação dos bens nos moldes propostos pelo inventariante. Impõe-se, assim, a aplicação da consequência jurídica já delineada por este Juízo, qual seja, o prosseguimento do feito com a adoção da avaliação fazendária. 10. No que tange ao requerimento formulado pela herdeira Carmen Lúcia (mov. 359/366) para a expedição de ofício à Agência de Defesa Agropecuária (ADEPARA), a medida mostra-se pertinente, útil e adequada ao processo. A identificação precisa e a preservação dos semoventes que integram o espólio são essenciais para a correta mensuração do acervo hereditário e sua futura partilha, justificando-se a intervenção judicial para a obtenção de informações oficiais sobre o gado. 11. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de autorização para alienação conjunta das Fazendas "Conquista", "Futrica" e "Soberana", deduzido pelo inventariante e outros herdeiros (mov. 360), face à manifesta discordância entre as partes e a ausência do consenso determinado anteriormente. 11.2 Em estrito cumprimento à decisão de mov. 346, DETERMINO ao inventariante que proceda às diligências necessárias para a realização da avaliação fazendária dos bens do espólio, adotando as providências cabíveis junto à Secretaria da Fazenda (SEFAZ) para o processamento do ITCMD, no prazo de 15 (quinze) dias. 11.3 Outrossim, ACOLHO o pedido deduzido pela herdeira Carmen Lúcia Prudente Vitorino (mov. 359/366). EXPEÇA-SE ofício à Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará (ADEPARA), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este Juízo a situação atual do rebanho bovino vinculado às propriedades rurais do espólio, especificando o número de animais registrados e eventuais alterações no cadastro original. 14. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, 18 de agosto de 2026. Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro Juiz de Direito OBS.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.
TJGO · Goiânia - UPJ Sucessões: 1ª e 2ª · Decisão
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 2ª Vara de Sucessões PROTOCOLO Nº 5512754-17.2018.8.09.0051 AUTOR: CARMEN LÚCIA PRUDENTE VITORINO RÉU: Espólio de Waldemar Ribeiro Prudente DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Inventário dos bens deixados por Waldemar Ribeiro Prudente e Agar Carpaneda Prudente, ajuizada por Carmen Lúcia Prudente Vitorino. 2. No evento 346, este Juízo proferiu decisão indeferindo o pedido de alienação formulado pelo herdeiro César, face à divergência de valores e bens, e determinou ao inventariante que convocasse os demais herdeiros para apresentarem um plano consensual de alienação de bens e pagamento de dívidas, sob pena de ser fixada a avaliação fazendária. 3. O inventariante e os herdeiros Thiago, Bruno e Cleide apresentaram manifestação (mov. 360), requerendo a alienação das Fazendas "Conquista", "Futrica" e "Soberana". Alegaram a existência de consenso para a quitação do passivo do espólio e postularam, ainda, a reserva de valores referentes ao testamento da viúva meeira. 4. Em contrapartida, a herdeira Carmen Lúcia manifestou-se nos autos (mov. 359 e 366), impugnando veementemente a alegação de consenso. Sustentou que a alienação conjunta das três fazendas é desnecessária e desproporcional, aduzindo que apenas a venda da Fazenda "Soberana" seria suficiente para quitar as dívidas. Requereu o indeferimento da alienação simultânea, a realização da avaliação fazendária e a expedição de ofício à ADEPARA para apurar a situação do rebanho bovino existente nas propriedades. 5. O herdeiro César também compareceu ao feito (mov. 367), concordando com a venda das propriedades rurais elencadas, incluindo a Fazenda "Ipanema", porém impugnando os valores das dívidas declarados pelo inventariante no evento 272. É o relatório. Passo a decidir. 6. O cerne da presente deliberação consiste em analisar o cumprimento da determinação exarada no evento 346 e a viabilidade jurídica da alienação antecipada de bens do espólio para o pagamento de dívidas. 7. Nos termos do artigo 619, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao inventariante alienar bens de qualquer espécie, desde que haja a oitiva dos interessados e a expressa autorização do juiz. A alienação de bens no curso do inventário é medida excepcional, que pressupõe a demonstração de evidente necessidade ou vantagem para o espólio e, preferencialmente, a concordância unânime dos herdeiros, a fim de evitar a dilapidação do patrimônio. 8. Da detida análise das manifestações acostadas aos autos, constata-se de forma inequívoca a ausência de consenso entre os sucessores. Enquanto o inventariante e parte dos herdeiros pugnam pela venda conjunta de três propriedades rurais (mov. 360), a herdeira Carmen Lúcia opõe-se frontalmente à medida, reputando-a excessiva e prejudicial à manutenção do rebanho (mov. 359/366). Ademais, o herdeiro César diverge quanto ao montante das dívidas a serem quitadas e sugere a inclusão de outro imóvel na negociação (mov. 367). 9. Destarte, não tendo sido alcançada a composição amigável exigida na decisão de mov. 346, revela-se inviável a outorga de autorização judicial para a alienação dos bens nos moldes propostos pelo inventariante. Impõe-se, assim, a aplicação da consequência jurídica já delineada por este Juízo, qual seja, o prosseguimento do feito com a adoção da avaliação fazendária. 10. No que tange ao requerimento formulado pela herdeira Carmen Lúcia (mov. 359/366) para a expedição de ofício à Agência de Defesa Agropecuária (ADEPARA), a medida mostra-se pertinente, útil e adequada ao processo. A identificação precisa e a preservação dos semoventes que integram o espólio são essenciais para a correta mensuração do acervo hereditário e sua futura partilha, justificando-se a intervenção judicial para a obtenção de informações oficiais sobre o gado. 11. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de autorização para alienação conjunta das Fazendas "Conquista", "Futrica" e "Soberana", deduzido pelo inventariante e outros herdeiros (mov. 360), face à manifesta discordância entre as partes e a ausência do consenso determinado anteriormente. 11.2 Em estrito cumprimento à decisão de mov. 346, DETERMINO ao inventariante que proceda às diligências necessárias para a realização da avaliação fazendária dos bens do espólio, adotando as providências cabíveis junto à Secretaria da Fazenda (SEFAZ) para o processamento do ITCMD, no prazo de 15 (quinze) dias. 11.3 Outrossim, ACOLHO o pedido deduzido pela herdeira Carmen Lúcia Prudente Vitorino (mov. 359/366). EXPEÇA-SE ofício à Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará (ADEPARA), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este Juízo a situação atual do rebanho bovino vinculado às propriedades rurais do espólio, especificando o número de animais registrados e eventuais alterações no cadastro original. 14. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, 18 de agosto de 2026. Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro Juiz de Direito OBS.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal