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Publicações do processo
5511982-42.2026.8.09.0029
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJGO
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJGO · Catalão - UPJ Juizados Especiais Cíveis - 1º e 2º · Decisão
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão UPJ dos Juizados Especiais Cíveis - 1º e 2º Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Av. Nicolau Abrão, n. 80, Centro, CEP 75701-900 Fones: (64) 3442-9713 E-mail: upjjecivelcatalao@tjgo.jus.br Processo n. 5511982-42.2026.8.09.0029 Polo ativo: Study Representacoes Educacionais Ltda Polo passivo: Cinepar S/A DECISÃO Em atenção à petição do evento 28, esclarece-se que, conforme dispõe o Enunciado 13 do Fonaje, nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais têm início na data da intimação ou da ciência do ato, e não na data da juntada do respectivo comprovante. Assim, da análise dos autos, verifica-se que a citação ocorreu em 03/07/2026 (evento 20), encerrando-se a contagem do prazo de 15 dias úteis para apresentação de defesa em 24/07/2026. Contudo, a parte ré compareceu no processo e apresentou defesa apenas em 31/07/2026 (evento 27). Portanto, não há irregularidade na decretação da revelia. I.C. Catalão, data e assinatura eletrônicas. RINALDO APARECIDO BARROS Juiz de Direito
Intimação
TJGO · Catalão - UPJ Juizados Especiais Cíveis - 1º e 2º · Decisão
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão UPJ dos Juizados Especiais Cíveis - 1º e 2º Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Av. Nicolau Abrão, n. 80, Centro, CEP 75701-900 Fones: (64) 3442-9713 E-mail: upjjecivelcatalao@tjgo.jus.br Processo n. 5511982-42.2026.8.09.0029 Polo ativo: Study Representacoes Educacionais Ltda Polo passivo: Cinepar S/A DECISÃO Em atenção à petição do evento 28, esclarece-se que, conforme dispõe o Enunciado 13 do Fonaje, nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais têm início na data da intimação ou da ciência do ato, e não na data da juntada do respectivo comprovante. Assim, da análise dos autos, verifica-se que a citação ocorreu em 03/07/2026 (evento 20), encerrando-se a contagem do prazo de 15 dias úteis para apresentação de defesa em 24/07/2026. Contudo, a parte ré compareceu no processo e apresentou defesa apenas em 31/07/2026 (evento 27). Portanto, não há irregularidade na decretação da revelia. I.C. Catalão, data e assinatura eletrônicas. RINALDO APARECIDO BARROS Juiz de Direito
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