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Publicações do processo
5501456-52.2023.8.09.0051
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJGO
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026
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Intimação
TJGO · Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª · Despacho
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS - COMARCA DE GOIÂNIA Goiânia - 4ª Vara Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do Provimento n. 02.2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. Processo n° 5501456-52.2023.8.09.0051 DESPACHO Da análise dos autos, verifica-se que, no evento nº 105, foi proferida sentença que, reconhecendo a revelia da parte ré, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. Inconformada, a parte ré opôs embargos de declaração no evento nº 110, sustentando, em síntese, a ocorrência de vício processual decorrente da ausência de habilitação de sua patrona, não obstante a juntada de procuração e de petição no evento nº 66. Na decisão de evento nº 114, os embargos foram acolhidos, ocasião em que foi anulada a sentença anteriormente proferida, bem como todos os atos processuais praticados a partir do evento nº 66, inclusive, determinando-se a citação da parte ré para apresentação de contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, a parte ré apresentou contestação no evento nº 119. Intimada, a parte autora sustenta a intempestividade da defesa, ao argumento de que já havia sido proferida sentença favorável à sua pretensão. Todavia, a alegação da parte autora não merece acolhimento. Com efeito, a decisão que acolheu os embargos de declaração desconstituiu expressamente a sentença anteriormente proferida e os atos processuais praticados a partir do evento nº 66. Desse modo, a sentença invocada pela parte autora não mais subsiste, não podendo produzir efeitos processuais, tampouco servir de fundamento para o reconhecimento da intempestividade da contestação. Ao contrário, uma vez reconhecida a nulidade dos atos processuais e determinada expressamente a citação da parte ré para apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias, restabeleceu-se a oportunidade para o exercício do contraditório e da ampla defesa, devendo a tempestividade da contestação ser aferida a partir do novo marco processual estabelecido pela decisão que acolheu os embargos de declaração, e não em função da sentença anulada. Sendo assim, considerando a apresentação de contestação no evento nº 119, intime-se a parte autora para impugnar, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem as provas que pretendem produzir em Juízo, elencando-as e justificando-as, ou manifestarem se optam pelo julgamento antecipado da lide. Consigne-se que requerimentos genéricos não serão aceitos. Após, volvam-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura digital. Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Respondente gab.1
Intimação
TJGO · Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª · Despacho
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS - COMARCA DE GOIÂNIA Goiânia - 4ª Vara Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do Provimento n. 02.2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. Processo n° 5501456-52.2023.8.09.0051 DESPACHO Da análise dos autos, verifica-se que, no evento nº 105, foi proferida sentença que, reconhecendo a revelia da parte ré, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. Inconformada, a parte ré opôs embargos de declaração no evento nº 110, sustentando, em síntese, a ocorrência de vício processual decorrente da ausência de habilitação de sua patrona, não obstante a juntada de procuração e de petição no evento nº 66. Na decisão de evento nº 114, os embargos foram acolhidos, ocasião em que foi anulada a sentença anteriormente proferida, bem como todos os atos processuais praticados a partir do evento nº 66, inclusive, determinando-se a citação da parte ré para apresentação de contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, a parte ré apresentou contestação no evento nº 119. Intimada, a parte autora sustenta a intempestividade da defesa, ao argumento de que já havia sido proferida sentença favorável à sua pretensão. Todavia, a alegação da parte autora não merece acolhimento. Com efeito, a decisão que acolheu os embargos de declaração desconstituiu expressamente a sentença anteriormente proferida e os atos processuais praticados a partir do evento nº 66. Desse modo, a sentença invocada pela parte autora não mais subsiste, não podendo produzir efeitos processuais, tampouco servir de fundamento para o reconhecimento da intempestividade da contestação. Ao contrário, uma vez reconhecida a nulidade dos atos processuais e determinada expressamente a citação da parte ré para apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias, restabeleceu-se a oportunidade para o exercício do contraditório e da ampla defesa, devendo a tempestividade da contestação ser aferida a partir do novo marco processual estabelecido pela decisão que acolheu os embargos de declaração, e não em função da sentença anulada. Sendo assim, considerando a apresentação de contestação no evento nº 119, intime-se a parte autora para impugnar, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem as provas que pretendem produzir em Juízo, elencando-as e justificando-as, ou manifestarem se optam pelo julgamento antecipado da lide. Consigne-se que requerimentos genéricos não serão aceitos. Após, volvam-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura digital. Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Respondente gab.1
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