Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
TJGO · Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º · Decisão
Estado de Goiás Poder Judiciário Complexo dos Juizados Especiais Cíveis de Goiânia 7º Juizado Especial Cível (2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis) Autos: 5500416-64.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: Maria Eduarda Amorim Amaral Requerido: Tam Linhas Aereas S/a. DECISÃO Cuida-se de cumprimento da sentença. No evento 121, determinou-se a intimação da parte autora para apresentação da planilha atualizada do débito remanescente com a incidência da multa prevista no artigo 523, do Código de Processo Civil e o prosseguimento do feito com a penhora do respectivo valor. Ordem SISBAJUD expedida (evento 131). Ato seguinte, a parte promovida comprovou o pagamento do débito remanescente, porém, sem a incidência da multa acima mencionada (evento 132). Observando que o pagamento do débito remanescente não foi efetuado dentro do prazo legal, a multa exigida pela parte promovente se mostra devida. Assim, por ora, não há se falar em extinção do feito, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido formulado pela promovida no evento 132. Expeça-se alvará judicial em favor da parte promovente ou seu causídico, para levantamento/transferência dos valores depositados nos autos (evento 132) e seus rendimentos, se houver. Deverá a UPJ conferir quanto aos valores e ao beneficiário, bem como se o seu procurador possui poderes expressos. Proceda-se a Serventia a juntada do relatório SISBAJUD. Auferido êxito na diligência acima, expeça-se alvará judicial em favor da parte promovente ou seu causídico, para levantamento/ transferência do valor de R$137,13 (cento e trinta e sete reais e treze centavos). Quanto a eventual valor excedente penhorado, expeça-se alvará em favor da parte promovida. Intimem-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, datado e assinado digitalmente. DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO - Juiz de Direito -
TJGO · Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º · Decisão
Estado de Goiás Poder Judiciário Complexo dos Juizados Especiais Cíveis de Goiânia 7º Juizado Especial Cível (2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis) Autos: 5500416-64.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: Maria Eduarda Amorim Amaral Requerido: Tam Linhas Aereas S/a. DECISÃO Cuida-se de cumprimento da sentença. No evento 121, determinou-se a intimação da parte autora para apresentação da planilha atualizada do débito remanescente com a incidência da multa prevista no artigo 523, do Código de Processo Civil e o prosseguimento do feito com a penhora do respectivo valor. Ordem SISBAJUD expedida (evento 131). Ato seguinte, a parte promovida comprovou o pagamento do débito remanescente, porém, sem a incidência da multa acima mencionada (evento 132). Observando que o pagamento do débito remanescente não foi efetuado dentro do prazo legal, a multa exigida pela parte promovente se mostra devida. Assim, por ora, não há se falar em extinção do feito, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido formulado pela promovida no evento 132. Expeça-se alvará judicial em favor da parte promovente ou seu causídico, para levantamento/transferência dos valores depositados nos autos (evento 132) e seus rendimentos, se houver. Deverá a UPJ conferir quanto aos valores e ao beneficiário, bem como se o seu procurador possui poderes expressos. Proceda-se a Serventia a juntada do relatório SISBAJUD. Auferido êxito na diligência acima, expeça-se alvará judicial em favor da parte promovente ou seu causídico, para levantamento/ transferência do valor de R$137,13 (cento e trinta e sete reais e treze centavos). Quanto a eventual valor excedente penhorado, expeça-se alvará em favor da parte promovida. Intimem-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, datado e assinado digitalmente. DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO - Juiz de Direito -
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal